O caminho da politização é a pior escolha que o Judiciário pode tomar. A Justiça é um órgão que deve se limitar a julgar.
O período da lava-jato, que se seguiu às enormes manifestações populares de 2013 foi um momento de caça às bruxas no Brasil. O país vivia um total descalabro de corrupção e malversação com o dinheiro público – revendo o momento se pode perceber o excesso, mas no calor dos acontecimentos, difícil imaginar outra alternativa.
Porém, durante o último governo houve o total desmonte de tudo aquilo que primava pelo controle e pela moralidade no trato com a coisa pública. Nosso judiciário, infelizmente, colaborou para que este estado de coisas se estabelecesse.
A situação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), é sintomática.
Condenado pela Justiça de seu Estado por participar do esquema que ficou conhecido como Máfia da Taturana, em que teriam sido desviados cerca de 200 milhões da Assembleia Legislativa de Alagoas, ainda assim o político conseguiu concorrer e se eleger para a Câmara federal em 2018. Isto porque ficou abrigado sob um guarda-chuva oferecido pelo próprio Judiciário.
Mesmo condenado em primeira e segunda instância por ter quitado empréstimos pessoais com verbas de gabinete, o alagoano conseguiu se candidatar sob o efeito suspensivo da condenação dada por um único desembargador do tribunal de Justiça de seu estado.
Eleito deputado, se tornou presidente da Casa e turbinou o famigerado orçamento secreto. Tendo agora renovado seu mandato de deputado federal facilmente – quase 220 mil alagoanos que o reconduziram a Brasília -, pretende reeleger-se presidente daquela casa. Quanto à condenação, a decisão encontra-se parada no STJ. Até quando?
Está diretamente relacionada a isto, portanto, a questão do orçamento secreto.
Finalmente o STF se pronunciou sobre algo que já vinha sendo questionado desde junho de 2021, quando a primeira ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 850, proposto pelo partido Cidadania.
Depois disso, foram propostos mais três questionamentos junto ao STF. Com a mudança de governo, o Tribunal se apressou em oferecer uma solução que, para o bem do país, já deveria ter sido tomada há muito tempo. E mesmo com a decisão, o parlamento vai utilizar do expediente em 2023. E aí?
Outro caso – o Ministro Gilmar Mendes se pronunciou no caso que questiona se é possível o valor do bolsa família ser retirado das limitações que o teto de gastos impõe ao executivo no orçamento. Sua decisão é irrefutável – nas palavras do Ministro “os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”. Mas a decisão seria a mesma sob outro governo?
Paremos por aqui. O caso da anulação dos julgamentos de Lula no âmbito da Lava-Jato tem lugar garantido e de honra no anedotário jurídico mundial. Uma vergonha.
O Judiciário precisa colocar a venda nos olhos que a imagem da Senhora Justiça traz – ela é cega!
Especialmente nestes momentos de polarização social, a Justiça deve assumir sua posição de nunca interferir na política – esta vive e acontece em outra esfera. Ultrapassar esta linha é arriscar-se e colocar sob risco a própria democracia no Brasil. Na melhor das hipóteses, agindo politicamente, a desmoralização é inevitável
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