Para um novo Mundo – Leis

O projeto de Lei que pretende responsabilizar as grandes empresas de comunicação pela Internet – as chamadas big techs – por conteúdos que trazem prejuízos à sociedade sofreu forte investida por parte destas mesmas empresas, que pretendiam, assim, permanecer irresponsáveis quanto ao que está sendo vinculado em suas plataformas.

Marcada para o dia 02 de maio, a votação no plenário da Câmara não aconteceu. Após um dia muito tumultuado e por fim a pedido do próprio relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB), o presidente da casa decidiu adiar a votação. Aguarda-se o anúncio de nova data para a casa enfrentar o texto.

Há, de um lado, forte pressão dessas empresas, especialmente da Google, para que o texto não passe. Em uma ação inédita, a empresa chegou a inserir um link em sua página de buscas que conduzia a notícias e explicações que levavam a entender que a Lei, como proposta, iria inibir a “liberdade de expressão”. 

Por outro lado há a pressão da grande mídia para que a lei seja aprovada. A mídia tradicional perdeu muito de sua importância diante da avalanche das redes sociais. O embate maior estaria se dando, então, entre a mídia tradicional e a chamada “nova mídia”.

Uma guerra está sendo travada entre uma imprensa não regulamentada e uma imprensa regulamentada. Reflete o próprio antagonismo deste país – por não se conseguir regular todo o processo, aquele que é, é super regulamentado. Aquele que não é, navega nas águas da impunidade.

Isso acontece nas relações de consumo – já viu alguém ir ao Porcon reclamar da mercadoria que adquiriu do camelô? Isso acontece no agro – para uns, infindáveis exigências ambientais, para outros, condescendência para a devastação. 

Assim é o nosso país e essa é uma das maiores chagas – precisamos encontrar um ponto em que todos estejam debaixo das mesmas regras, mas que essas regras não sejam tão difíceis de serem cumpridas.

A julgar pelas incríveis inversões dos fatos que, no caso da política, chegam a ser bizarras, pode-se imaginar o poder de fogo que uma mentira maciçamente divulgada na Internet pode causar. Mentiras grosseiras são tomadas por verdades. A CPI dos “Atos Golpistas”, por exemplo – sabe-se que uma das intenções da oposição é tentar emplacar uma versão de que o próprio governo atual é o causador dos danos.

Isto tem sido chamado de pós-verdade. Mas o nome disso é bem antigo: mentira.

A verdade é que a maneira como as mídias sociais estão sendo usadas tem feito muito mal às sociedades. Nosso planeta tem se tornado um lugar perigoso. Crianças fechadas em seus quartos estão expostas a todo um arsenal de perigos que seus pais nem sonham existir.

O Telegram, sabe-se, é ambiente profícuo a tudo de mau que se possa imaginar – de pedofilia a contrabando de armas e drogas. Tudo o que uma sociedade organizada repudia. E não se o consegue deter!

Aliás, o assunto da influência das grandes redes sociais sobre o humor da população é assunto global e contemporâneo. Vários países ao redor do planeta estão diante do mesmo desafio.

O fato é que já passou da hora destas empresas serem reguladas. Devem, sim, serem corresponsáveis pelo que anda sendo difundido por suas veias. São empresas altamente criativas para ganhar dinheiro. Que o sejam também na hora de refrear inverdades.