O Parlamento precisa se concentrar na regulamentação dos tributos sobre o consumo. O Executivo deve encaminhar logo proposta que complete a Reforma Tributária.
O Congresso brasileiro tem seis meses para regulamentar a Emenda Constitucional de n.º 132, que reformou o sistema de tributos sobre o consumo no país. Desta maneira, tem muito trabalho pela frente já que são muitos os interesses em jogo e ali é o locus dessas discussões.
Seria pedir muito, que deputados e senadores não se preocupassem tanto com as eleições municipais, mas isso é impossível. Em um país com o sistema político tão pulverizado como o nosso, garantir que o mandatário municipal seja um aliado é fundamental.
Mas nossos representantes no nível nacional devem se lembrar de que suas funções se limitam aos espaços de Brasília. Eles nos devem uma resposta honesta. Cabe a eles nos entregar o trabalho pelo qual foram convocados. Têm uma grande missão em suas mãos.
Quanto ao Executivo, esse deve encaminhar com urgência sua proposta de alteração nas regras sobre o imposto de renda — até porque, será a partir dessas regras que as alíquotas do IVA serão melhor definidas. O imposto sobre a renda é o grande gargalo que precisa ser enfrentado para tornar nosso sistema menos injusto.
Sobra ainda as discussões a respeito da tributação sobre a propriedade. Nossa Constituição fala em tributar as grandes fortunas, mas, até hoje, passados mais de trinta e cinco anos, permanece letra morta.
A Reforma Tributária é um todo. O que conseguimos até agora é uma emenda à constituição que manda regulamentar um novo sistema de tributação sobre o consumo. Há muito a ser feito.
Nossos políticos têm um ano cheio de trabalho pela frente. Quando empossados, juraram cumprir suas atribuições. Que o façam.
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