Normas anormais

É preciso rever o custo do estado brasileiro. Leis esdrúxulas permitem privilégios e os piores exemplos vem de onde deveria se esperar retidão moral.

Optar pela melhor utilização dos recursos é um dilema que atinge desde o homem em sua individualidade até toda uma sociedade. O cidadão, ao receber o seu salário deve dar ao seu rendimento o melhor destino possível. 

Assim também acontece com o governo. O problema é que por se tratar de algo difuso, muitos servidores públicos não têm o alcance dessa situação – ou, se tem, não se preocupam com isso. Agarram-se aos benefícios, despreocupados com o resultado final. O senso comum leva à solução comum: faz-se uma reforma administrativa.

Mas há um outro tabu que precisa ser desmistificado. Dizer que o funcionário público comum ganha muito e que ele trabalha pouco é repisar um mantra não necessariamente verdadeiro.

O que existe é uma casta de super funcionários públicos, esses sim beneficiários de privilégios que beiram o inconcebível. Nisso, o Poder Judiciário, incluindo aí o braço do Ministério Público, é pródigo – o problema é que é dali que deveriam vir os melhores exemplos.

Casos como os noticiados logo no início deste ano demonstram o tamanho do problema. A remuneração média de procuradores e promotores no estado de Santa Catarina, no mês de outubro passado, foi de mais de 100 mil reais. Benefícios e penduricalhos podem levar o valor para mais de 200 mil. Os órgãos se defendem dizendo que as remunerações estão previstas em lei – e estão!

Veio à tona também o caso de uma juíza que havia sido aposentada compulsoriamente em 2010, suspeita de participar em um esquema que teria desviado recursos do TJMT. O STF anulou parte das sanções. Esta juíza foi reintegrada e, agora em 2023 foi elevada ao cargo de desembargadora, cargo que ocupou por 73 dias para se aposentar nessa condição, com todos os benefícios de uma desembargadora aposentada. 

E não se pode dizer que ela andou fora da norma – se acusada, reverteu as penalidades. Foi promovida por ser a juíza mais antiga em atividade naquele Tribunal, conforme prevê a Lei Orgânica da Magistratura. Aposentou-se dentro do que prevê a Lei. Falar o quê?

Tem ainda o caso da desembargadora do TJMS que foi aposentada compulsoriamente por tentar soltar o filho, preso por tráfico de drogas. Ela recebeu em 2023, segundo noticiado,  quase 1 milhão de reais dos cofres públicos. Tudo com o respaldo da lei.

Ora, então são as leis que não estão condizentes com a realidade!

No momento em que o presidente da Câmara dos Deputados pretende avançar uma reforma administrativa, que anda parada no Congresso, seria mais produtivo se pensar no porquê tantos benefícios a uns poucos privilegiados. 

É ali que a torneira joga muita água fora enquanto há um povo sedento pelas garantias sociais que estão no papel, mas longe da realidade.