Os poderes…

Existe um mínimo institucional que precisa ser respeitado. Presidente da Câmara desafia limites.

Um país que vai se construindo ao longo do tempo. Assim podemos enxergar o Brasil: não temos um projeto claro de país.

No entanto, já se tornou evidente que, em meio a todos os movimentos e transições, nossa alma é, afinal, democrática. Os períodos não democráticos passam e novamente tentamos nos acomodar debaixo de regras que deveriam, em tese, servir a todos.

Foi um contratempo, desses que ocasionalmente nos abala, a eleição de Arthur Lira (PP) para a presidência da Câmara dos Deputados. Estando lá, ele não decepcionou. Cumpriu à risca a sua determinação de deteriorar as relações institucionais, sem o proveito dos seus pares que logo enxergaram nela o caminho para as facilidades que um sistema democrático não pode admitir.

Todo o imbróglio se dá em relação às famigeradas “emendas parlamentares”. Essas emendas, que deveriam ser instrumentos legítimos para direcionar recursos públicos a necessidades locais frequentemente se tornam alvo de críticas devido à falta de transparência, uso inadequado, e desvio de finalidade.

O uso excessivo ou indevido dessas emendas pode desequilibrar o jogo político, fortalecer interesses particulares em detrimento do bem público e enfraquecer a confiança da população nas instituições.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou decisões significativas visando aumentar a transparência e a legalidade na execução das emendas parlamentares, especialmente as chamadas “emendas de comissão”.

Em agosto de 2024, Dino suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso estabelecesse procedimentos que garantissem transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação dos recursos. Agora, em dezembro, após identificar uma manobra do presidente da Câmara, Arthur Lira, que buscava liberar R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão sem o devido processo de aprovação pelos membros das comissões, Dino suspendeu esses pagamentos e determinou que a Polícia Federal investigasse possíveis irregularidades.

Arthur Lira, em conjunto com líderes partidários, tentou contornar as decisões do STF ao enviar ofícios ao Palácio do Planalto solicitando a liberação das emendas de comissão, sem a aprovação formal das comissões correspondentes. Essa ação foi interpretada como uma tentativa de burlar as determinações do ministro.

Lira criticou publicamente as decisões do Ministro Dino, afirmando que interferiam nas prerrogativas do Legislativo e afetavam o clima na Câmara dos Deputados. Ele argumentou que o Orçamento não pertence apenas ao Poder Executivo e defendeu a autonomia do Parlamento na gestão das emendas.

Resolver o conflito entre o Legislativo e o Judiciário sobre as emendas parlamentares exige medidas que promovam equilíbrio institucional, transparência e eficiência no uso de recursos públicos. A lei deve estabelecer critérios claros e objetivos para alocação, garantindo rastreabilidade e fiscalização. Limitar o uso de emendas como moeda de troca política e priorizar projetos de impacto social significativo tornaria as regras mais transparentes e estáveis.

Criar um sistema público e digital para monitorar a execução das emendas, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a destinação dos recursos. Determinar que todas as emendas sejam aprovadas de forma colegiada pelas comissões temáticas, evitando a manipulação individual.

Promover diálogos entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional para definir limites e competências de cada poder em relação ao orçamento público. Criar um fórum permanente entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. É preciso evitar atritos.

Investir na educação política para que a população compreenda a importância do orçamento público e pressione por uma maior responsabilidade fiscal. Fortalecer a consciência cívica sobre o impacto do mau uso das emendas parlamentares.

Reforçar a atuação de instituições como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público para fiscalizar de forma independente e rigorosa a execução orçamentária. Há vários caminhos que conduzem a um mesmo lugar.