Apesar de algumas falhas de origem, projeto de reforma do Imposto de Renda sinaliza para uma melhor justiça tributária. O problema é que ele tem de passar pelo Congresso.
Quando a reforma sobre o consumo foi ventilada, especialistas apontavam para a necessidade de que ela tivesse o mínimo de exceções. Mas, durante a tramitação no Congresso, foram incorporadas diversas exceções e benefícios fiscais que não estavam previstos inicialmente.
Setores como educação, saúde, medicamentos, transporte coletivo de passageiros, produtos de higiene pessoal e limpeza, e produtos agropecuários obtiveram uma redução de 60% na carga tributária. Além disso, foi estabelecida a isenção total dos impostos sobre os itens da cesta básica nacional, o que beneficia a todos, ricos e pobres.
Resultado: projeta-se a maior alíquota de IVA do mundo para nós, brasileiros pagarmos. Ela se tornou maior na medida em que os benefícios foram sendo concedidos a setores, tanto empresariais quanto de influência.
Agora, o governo acaba de entregar o projeto de reforma do Imposto de Renda que, do ponto de vista da progressividade tributária, até que não é ruim. Mas contém algumas armadilhas. Uma delas é vincular a faixa de isenção do imposto a um valor fixo (5 mil) sem a garantia de que será atualizada anualmente. Basta ver a defasagem atual da tabela de descontos para mensurar o futuro desta isenção.
Mas não nos iludamos. Os mais ricos têm como interferir no processo através de seus lobbies. Não por outra razão o presidente da Câmara já sinalizou que “o Congresso fará modificações na proposta”. Sim, é trabalho do Congresso analisar e, se preciso, melhorar uma proposta do governo. Mas a dúvida é inquietante, melhorar para quem?
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