Anatel decide revogar a obrigatoriedade de empresas de telemarketing de usarem o prefixo 0303.
O brasileiro recebe, segundo dados do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), algo em torno de 1 bilhão de chamadas de telemarketing por mês. Isso mesmo depois de 2022, quando a Anatel passou a exigir que empresas que disparam mais de 500 mil chamadas/mês utilizassem o prefixo 0303.
Agora, a mesma Anatel diz que vai revogar a determinação do uso do prefixo específico para essas empresas sob o argumento de que o consumidor não estava atendendo às chamadas. Ora, o objetivo não era dar esta opção ao consumidor?
A revogação revela, no fundo, a inversão de prioridades: ao invés de proteger o cidadão, protege-se o mercado — neste caso, um setor que muito incomoda a população brasileira. Ao ceder à pressão das empresas, a agência ignora seu papel regulador e escancara sua submissão a interesses privados.
Se o consumidor estava rejeitando as chamadas, é porque finalmente tinha um instrumento mínimo de defesa. Retirar esse direito é condená-lo à enxurrada de ligações indesejadas, invasivas e, muitas vezes, abusivas.
Em vez de revogar o prefixo, a Anatel deveria reforçar sua fiscalização, multar quem descumpre as regras e ampliar a proteção ao usuário. O que está em jogo aqui é o respeito à privacidade do cidadão — e não a taxa de conversão de empresas de telemarketing.
Mais uma vez, uma boa política pública é desfeita por conveniência. Uma incoerência tipicamente brasileira. A solução é revogar a revogação.
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