Autor: Política Construtiva

Governo Federal coloca obstáculos ao projeto do governo paulista de transformar favela em parque público.

A recente iniciativa do Governo do Estado de São Paulo de remover as famílias da Favela do Moinho para edifícios revitalizados e transformar o local em um parque está no epicentro de uma disputa política que, no fundo, pouco se preocupa com a real inclusão social dos mais vulneráveis.

O governo estadual, sob a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), argumenta que oferece alternativas como cartas de crédito e auxílio-moradia, prometendo garantir moradia digna para as famílias removidas. Porém, o Governo Federal, por meio da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), resiste à cessão do terreno, alegando que as soluções habitacionais apresentadas não garantem condições adequadas para a população — especialmente para famílias de baixa renda, que podem ser empurradas para as periferias.

É preciso questionar até que ponto o governo estadual está verdadeiramente motivado pela preocupação social. O projeto do Parque do Moinho está ligado ao plano de transferir a sede do Governo de São Paulo para o centro da capital, desativando a Estação Júlio Prestes e promovendo ampla requalificação urbana na região central. Tal projeto pode impulsionar a valorização imobiliária, beneficiando setores econômicos, enquanto a promessa de integração social fica em segundo plano.

Por outro lado, cabe perguntar se o governo federal, em vez de buscar ajustes e soluções conjuntas, não estaria usando entraves burocráticos e exigências extras como instrumento para dificultar o êxito de um projeto estadual. Se a preocupação é social, por que não somar esforços para garantir que as famílias removidas recebam, de fato, moradias adequadas — e permaneçam incluídas na vida urbana, com acesso ao centro, empregos e serviços?

Neste caso, vê-se o melhor e o pior que a política pode oferecer. Ou a possibilidade de grandes transformações urbanas, resgate da dignidade e inclusão social; ou a reprodução de velhos conflitos, jogos de poder e uso de projetos públicos como instrumentos de barganha política e ideológica. O centro da cidade torna-se palco de um embate que, ao mesmo tempo que inspira esperança, também revela limitações e vícios do nosso sistema político.

Ao invés de cederem à lógica do antagonismo político, os governos estadual e federal deveriam buscar o diálogo e a cooperação institucional, colocando o interesse público — especialmente o das famílias que vivem há décadas em condições insalubres e de risco — acima de disputas ideológicas. A revitalização do centro de São Paulo interessa a toda a sociedade, mas só será legítima se incluir, de verdade, quem sempre esteve à margem.

É preciso avançar em temas urgentes, como a conclusão da reforma tributária, o enfrentamento da reforma administrativa e os desdobramentos do problema global agravado por Donald Trump.

Alguém já chamou o Brasil de “O país dos golpes”. Na verdade, habitamos o “país das anistias”, sejam elas explícitas ou implícitas, como a que foi concedida a Lula da Silva para que deixasse a cadeia para ocupar a cadeira da presidência da república. Isso é muito pernicioso para a política porque cria a sensação de que se hoje estou em apuros, amanhã poderei estar com a caneta do poder nas mãos novamente — basta saber jogar.

A começar pela Lei da Anistia de 1979, que, a despeito de recepcionar novamente aqueles que lutaram contra o regime militar, acabou por conceder o mesmo benefício àqueles que atentaram contra a dignidade e a própria vida humana — anistias passam a ideia de impunidade, isto é, a lei exite mas será deixada de lado.

Agora vozes gritam por anistia àqueles que, enfurecidos, invadiram a praça dos Três Poderes em Brasília numa tentativa de derrubar a ordem institucional constituída. É verdade que enquanto massa de manobra, penas muito severas estão sendo aplicadas e isso atenta contra o princípio da proporcionalidade. Estavam mesmo querendo aplicar um golpe de Estado ou eram os seus mandantes e financiadores que o estavam?

Quem depredou, ainda que envolvido pelo calor do momento, deve pagar por seus atos. Já aqueles que orquestraram a baderna, estes, sim, devem ser punidos com mais rigor. O Estado Democrático de Direito é um patrimônio conquistado a duras penas pelo cidadão de bem do país e quem pensa em acomodar seus interesses ao regime político da ocasião deve saber que pagará por isso.

Se há alguns defeitos em nosso sistema é porque uma democracia necessita de tempo para maturação — trata-se de algo que se constrói e que deve ser aculturado. Quem não aceita repartir as riquezas do país passa a se valer de um discurso raso e fácil de que o Brasil sempre carece de algum messias para o salvar. Balela.

O que precisamos é de educação de qualidade, para que o povo não sirva de massa de manobra nas mãos de alguns mal-intencionados. O que este país precisa é de tempo para amadurecer a sua democracia.

Caso do juiz aposentado que se apresentava como britânico de nascimento confirma que nosso complexo de vira-latas está no andar de cima, não na base da população brasileira.

Um cidadão que aufere, de aposentadoria, mais de cinquenta mil reais por mês deveria se orgulhar do país em que nasceu. Mas não. O juiz aposentado José Eduardo Franco dos Reis (nome de batismo) em algum momento de sua vida falsificou seus documentos para passar a se chamar Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield. Tomava o clássico “chá das cinco” e fazia aula para perder o sotaque britânico.

Um caso bizarro que deveria entrar para o anedotário forense não refletisse o sentimento que muita gente bem-sucedida tem pelo país que lhe proporcionou uma excelente condição de vida.

Nelson Rodrigues cunhou nos anos 1960 o termo “complexo de vira-latas”. Aquele sentimento que nos faz sentir menor do que povos ditos superiores. O brasileiro comum, todavia, devia ser poupado disto — um ato covarde.

Estudiosos como o sociólogo Jessé Souza e o economista Eduardo Giannetti, que vêm denunciando esta atrocidade, deveriam ser mais ouvidos.

O caso escancara uma verdade incômoda: o nosso complexo de vira-lata está mais presente na elite do que entre o povo, mas quem sofre com isso é o brasileiro comum.

Importante dizer: não se trata aqui de pregar um nacionalismo cego — este, sim, perigoso e excludente. Trata-se de defender uma autonomia cultural e simbólica, uma autoestima coletiva que nos permita reconhecer nosso valor sem precisar imitá-lo em outra língua ou passaporte. Em vez de negar o Brasil, deveríamos fortalecê-lo.

O povo, sabemos, tem pouco tempo para esse tipo de fantasia. Quem despreza o que é nacional deveria, ao invés de fugir para ilusões, contribuir para a construção de um país melhor. Valorizar o Brasil passa por apoiar nossa produção cultural, investir em educação pública de qualidade, reconhecer a ciência feita aqui, consumir e respeitar o que é nosso — sem fechar os olhos para nossas falhas, mas também sem negar nossas virtudes.

Construir uma autoestima coletiva saudável exige coragem, consciência e ação. O primeiro passo é simples, mas essencial: olhar para o Brasil não com desprezo, mas com responsabilidade e compromisso.

Itália endurece os critérios para a obtenção da cidadania daquele país e a restringe aos filhos e netos de italianos, excluindo os bisnetos numa atitude, no mínimo, antipática.

No final do século XIX a Europa se encontrava em frangalhos. Foi naquele momento que milhões de europeus migraram para a América em busca de oportunidades. No Brasil, por exemplo, vieram tomar a oportunidade dos negros que foram trazidos forçados como escravos, agora libertos e deixados ao Deus dará. Foi neste exato momento em que o Estado brasileiro lhes sonegou o futuro que ainda hoje buscam.

Após décadas e décadas de exploração e duas grandes guerras mundiais, o continente europeu goza hoje de um ótimo padrão de vida. Estes migrantes contribuíram significativamente para o padrão de vida atual lá, uma vez que as economias periféricas sustentam as centrais.

Remontando ao passado, o jus sanguinis foi estabelecido pelo Império Romano para identificar como romano aqueles nascidos de romano. Foi assim que se transformou boa parte do mundo antigo em território daquele império que um dia, enfim, caiu.

Milhões de pessoas hoje são potenciais italianos, especialmente no Brasil, Argentina e nos Estados Unidos. Brasileiros e argentinos são interessados nesta segunda naturalidade porque ela abre as portas da comunidade europeia.

Mas o governo italiano pretende, por decreto, limitar o uso deste direito apenas até aos netos de italiano. Ou seja, uma geração que praticamente está no fim quando se pensa que a onda migratória se findou ainda nas primeiras décadas do XX. Uma atitude que demonstra como os sul-americanos são vistos pelos europeus.

Poderia o governo italiano ter ido por outro caminho. Dados recentes mostram que a população da Itália diminui perigosamente, tornando o sistema de previdência uma bomba relógio que tem hora para explodir.

Seria muito mais inteligente que o governo passasse a tributar o italiano não residente. Obrigue ao pagamento de 100 euros por mês e a trinta e tantos anos de contribuição para a obtenção de aposentadoria e resolveria dois grandes problemas de uma só vez. Fala-se em “manter laços com o país”. Tristemente, na sociedade global atual, não há laço maior do que o bolso.

Réu, Bolsonaro tenta sustentar que propunha apenas mudanças na Constituição. Porém, estas mudanças eram exatamente para fazê-la perecer.

O agora deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL), disse, em 2018 que “Se quiser fechar o STF, sabe o que você faz? Não manda nem um jipe. Manda um soldado e um cabo. Não é querer desmerecer o soldado e o cabo”.

Pouco tempo depois o pai foi eleito presidente da república e no posto maior do executivo nacional se empenhou em atacar a democracia. Ao sair do governo, Jair Bolsonaro esticou a corda do golpismo, refugiou-se nos Estados Unidos e aguardou os acontecimentos para retornar triunfante — não deu.

Assistir agora Bolsonaro ser acusado de golpismo e ver seus seguidores reclamarem de perseguição política é assistir ao filme pastelão de mesmo enredo: quando Lula, condenado, foi levado à prisão também vozes gritaram alegando perseguição política.

O país está preso a duas figuras que precisam desocupar o espaço para que novas lideranças surjam — de preferência vinculadas a grupos que tenham algo a apresentar ao país que não seja um mero projeto privado de poder.

Nos próximos meses, novamente, seremos inundados com notícias sobre o progresso do caso cujo resultado já conhecemos. Nossa justiça anda seletiva e nossa democracia desce os degraus que a rebaixam diante de qualquer democracia plena que exista por aí.

Sem candidatos, sem partidos políticos dignos de nome, sem uma Justiça com “J” maiúsculo e com um legislativo que abocanha o orçamento sem prestar contas a ninguém, o pobre do cidadão anda choramingando até pelo futebol apresentado pela Seleção.

Desta vez, coube ao cinema nos lembrar por que ainda vale acreditar. Ao assistir ao filme vencedor do Oscar — se é que um dia o fará — Bolsonaro talvez perceba o quanto sua trajetória se distancia dos valores democráticos que a obra retrata com sensibilidade e coragem. Mas é provável que não assista. E, nesse caso, os democratas agradecem.

Apesar de algumas falhas de origem, projeto de reforma do Imposto de Renda sinaliza para uma melhor justiça tributária. O problema é que ele tem de passar pelo Congresso.

Quando a reforma sobre o consumo foi ventilada, especialistas apontavam para a necessidade de que ela tivesse o mínimo de exceções. Mas, durante a tramitação no Congresso, foram incorporadas diversas exceções e benefícios fiscais que não estavam previstos inicialmente. 

Setores como educação, saúde, medicamentos, transporte coletivo de passageiros, produtos de higiene pessoal e limpeza, e produtos agropecuários obtiveram uma redução de 60% na carga tributária. Além disso, foi estabelecida a isenção total dos impostos sobre os itens da cesta básica nacional, o que beneficia a todos, ricos e pobres.

Resultado: projeta-se a maior alíquota de IVA do mundo para nós, brasileiros pagarmos. Ela se tornou maior na medida em que os benefícios foram sendo concedidos a setores, tanto empresariais quanto de influência.

Agora, o governo acaba de entregar o projeto de reforma do Imposto de Renda que, do ponto de vista da progressividade tributária, até que não é ruim. Mas contém algumas armadilhas. Uma delas é vincular a faixa de isenção do imposto a um valor fixo (5 mil) sem a garantia de que será atualizada anualmente. Basta ver a defasagem atual da tabela de descontos para mensurar o futuro desta isenção.

Mas não nos iludamos. Os mais ricos têm como interferir no processo através de seus lobbies. Não por outra razão o presidente da Câmara já sinalizou que “o Congresso fará modificações na proposta”. Sim, é trabalho do Congresso analisar e, se preciso, melhorar uma proposta do governo. Mas a dúvida é inquietante, melhorar para quem?

Presidente finalmente aciona seu vice para tentar resolver problemas que ele empurra para debaixo do tapete. O problema é que quando fala, coloca tudo a perder.

Esta semana, em visita a Minas Gerais, o presidente Lula confirmou o seu jeito de fazer política — agredir. Também mandou um recado para Trump, mandando-o “falar manso”.

Em Minas, coube a Geraldo Alckmin (PSB) tentar acalmar o clima entre o presidente Lula e o governador do estado Romeu Zema (Novo). E enquanto manda recados para Trump, quem trabalha mesmo é Alckmin, que foi convocado para negociar com os Estados Unidos sobre as taxações que o presidente de lá quer impor sobre o aço brasileiro.

O caso é que no dia seguinte ao “recado” a taxação sobre o aço começou a valer.

Nos últimos dias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem acionado o seu vice para conduzir negociações estratégicas em diversas frentes. 

Na Reforma Ministerial pela qual ele enxerga uma sobrevida em sua combalida governabilidade, Lula incumbiu Alckmin de dialogar com partidos da base aliada visando uma ampliação da representatividade política no governo. Essas conversas buscam acomodar diferentes forças políticas na Esplanada dos Ministérios, fortalecendo a coalizão governamental.

Alckmin também anunciou a sanção presidencial a um projeto que incentiva a indústria a renovar seu parque de máquinas e equipamentos. Com investimentos de R$ 3,4 bilhões nos próximos dois anos, a iniciativa pretende aumentar a produtividade e a eficiência energética do setor industrial brasileiro. 

E em meio a tensões comerciais com os Estados Unidos, especialmente relacionadas às tarifas sobre aço e alumínio, Alckmin tem atuado como intermediário nas negociações. Se as coisas já são difíceis, as bravatas de Lula só atrapalham.

Essas ações refletem a confiança de Lula em Alckmin para conduzir negociações complexas e estratégicas, visando o fortalecimento político interno e a defesa dos interesses nacionais no cenário internacional.

Se Lula deu um passo certo ao se aproximar do antigo tucano, só agora que as coisas estão degringolando resolveu acioná-lo de maneira mais assertiva. Mas se demorou — para o bem do Brasil, Lula deveria se aposentar.

Filme de Walter Salles denuncia os horrores da ditadura e, ao mesmo tempo, mostra um Brasil longe dos estereótipos que o próprio cinema criou.

Fernanda Torres é uma atriz incrível. Tanto é que seu sorriso largo, mesmo depois de não ter levado o Oscar para casa, manteve-se igualmente luminoso. Afinal de contas, o filme no qual ela foi estrela, ao lado de Selton Mello, venceu. Um prêmio inédito para o cinema brasileiro.

O tema abordou um problema que aflige mais da metade do mundo há tempos, e só recentemente preocupa o mundo desenvolvido – a força bruta e covarde contra a democracia. Esta entendida como liberdade existencial.

O caso do desaparecimento do engenheiro e deputado federal Rubens Paiva é um exemplo do nível de despreocupação e desprezo com a vida humana a que uma situação de desmonte institucional pode conduzir. Sabe-se que existem outros a serem investigados, casos em que aqueles que sofreram não tiveram a força da caneta de um dos filhos do desaparecido, Marcelo Rubens Paiva.

À época, sumia-se com pessoas com a certeza de que nada iria acontecer aos transgressores, nunca. Quando a ditadura caiu no Brasil foi feito um acordo para blindar assassinos e torturadores. Tancredo Neves faleceu antes da posse. José Sarney, ex-aliado do governo militar foi quem assumiu. O resto sabemos. 

Diferentemente da Argentina e do Chile, onde militares foram condenados por seus atos durante o regime, por aqui vigorou o mais inescrupuloso silêncio. O tempo cuidou de dar uma vida confortável aos reformados.

Por outro lado, o filme mostrou a imagem de um Brasil onde existe uma classe média que consome cultura e vai à sorveteria com as crianças. Isso difere muito dos estereótipos de violência e sexo que estrangeiros associam a nós. Este ponto também deve ser levado em consideração. 

Um filme deve ser um retrato de uma sociedade, não uma caricatura dela. Caricaturas nada mais fazem do que reforçar aquilo de que precisamos nos livrar. E bastou isso para o Oscar finalmente vir.

Câmara dos Deputados é casa representativa da população. Se a proporcionalidade diante do todo mudou, o número de representantes por estado deve se ajustar à nova realidade. 

Com as mudanças demográficas, alguns estados perderam proporcionalmente sua população, enquanto outros cresceram, o que exige um ajuste na composição parlamentar para manter o sentido de ser da casa.

No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), propôs uma solução pouco ortodoxa para atender à determinação do STF sobre a redistribuição de cadeiras: em vez de reduzir o número de deputados de estados que perderam população, ele pretende aumentar o total de parlamentares de 513 para 527, criando 14 novas cadeiras.

Se o critério correto for seguido, estados como Santa Catarina e Pará ganham cadeiras, enquanto o Rio de Janeiro e outros perdem. Esse ajuste é natural, pois a relevância populacional e política dos estados muda ao longo do tempo. O que não é natural é criar mais despesas públicas para evitar perdas políticas.

Cada deputado custa milhões de reais ao país, considerando o salário de R$ 46.366,19 mensais, auxílio-moradia, verbas de gabinete, cotas parlamentares (CEAP), além de benefícios como atendimento médico e odontológico. Sem contar o uso indiscriminado das emendas parlamentares, especialmente as “emendas do relator” (RP9), que, estima-se, neste ano movimentarão cerca de R$ 50 bilhões do orçamento da União sem transparência e planejamento adequado.

Manter estados que perderam representatividade com o mesmo número de deputados distorce a proporcionalidade, favorecendo artificialmente algumas regiões e desequilibrando o sistema.

Falta ao legislador brasileiro compromisso com o próprio Legislativo. Regras devem ser cumpridas, não adaptadas conforme conveniência política. O Brasil precisa abandonar os atalhos e encarar os desafios necessários para se tornar uma Nação verdadeiramente desenvolvida.

Ao menos é o que deveria ser. Decisões monocráticas minam a confiança do brasileiro em relação a seu mais alto Tribunal.

Aconteceu mais uma vez. O Ministro Dias Toffoli decidiu liberar o ex-ministro Antônio Palocci de seus problemas com a Justiça. Não é de se estranhar, já que se trata de uma mera extensão de um entendimento adotado pelo togado em outros processos ligados à Lava Jato. 

A questão que se impõe, todavia é: por que não levar o caso a plenário? A prática de proferir decisões monocráticas tem se tornado o principal problema do STF porque mina a confiança que o povo deveria ter da casa. 

No caso em específico há um ingrediente a mais. A decisão foi tomada um dia após a denúncia recebida contra Jair Bolsonaro, deixando um que de chacota no ar. Mas não pensem que a denúncia contra Bolsonaro reflete Justiça. Como se vê, bastam os ventos políticos mudarem e o que foi decidido não é mais. Foi assim com Lula.

O abuso no uso do expediente das decisões monocráticas é notório. Tanto que o legislativo pretende votar uma PEC que restringe o poder individual dos ministros do STF.

A questão é que o legislativo só aborda a situação quando o Judiciário impõe algum limite aos abusos que ocorrem no Congresso, como o uso de emendas individuais, cuja utilização excessiva também tem se tornado notável. Portanto, usando como moeda de troca e não como uma medida necessária inclusive contra a insegurança jurídica que emana do STF.

O Brasil irá melhorar como nação quando deixar que instituições, e não decisões tomadas à luz das preferências de momento, governem. Ao menos nos livramos de mais um golpe de estado. O STF poderia colaborar muito se saísse do jogo político e se ativesse ao respeito à Constituição. Ela, a que põe regra nas instituições, está precisando.