Índice de Percepção da Corrupção no país está pior do que estava às vésperas da Operação Lava Jato.
Lula tenta se entender com o parlamento para garantir um mínimo de governabilidade.
Os países tidos como desenvolvidos têm muitas coisas em comum: boa educação, saúde e segurança pública. A base de tudo isto também é comum: estão todos bem posicionados no ranking da percepção da corrupção (IPC) da transparência internacional.
Ali estão todos os países da Comunidade Europeia, os EUA, o Canadá, a Austrália, o Japão e, não por outro motivo, os dois países tidos como melhores para se viver na América Latina — Uruguai e Chile.
Após as Jornadas de 2013, o Brasil parecia decidido a combater a corrupção. Naquele momento, acuados, nossos políticos aceitaram leis que deram um pequeno alento ao povo sofrido e explorado de nosso país.
Inacreditavelmente, porém, o troco veio logo. Um ex-presidente preso por corrupção hoje ocupa, mais uma vez, a cadeira de presidente no Palácio do Planalto.
Embora seja um caso conhecido, é importante reiterar: Lula foi condenado pelo juiz Sérgio Moro a nove anos e seis meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro relacionados ao tríplex do Guarujá. A sentença foi confirmada em instâncias superiores, e Lula chegou a cumprir 580 dias de prisão.
Mas em março de 2021, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou todas as condenações impostas pela Justiça Federal do Paraná a Lula, argumentando que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar os casos, pois os supostos crimes não estavam diretamente relacionados aos desvios na Petrobras, foco da Operação Lava Jato.
Essa decisão foi confirmada pelo plenário do STF em abril de 2021, por 8 votos a 3, restabelecendo os direitos políticos de Lula e permitindo sua elegibilidade.
Posteriormente, em junho de 2021, o STF declarou a suspeição de Sérgio Moro, reconhecendo sua parcialidade na condução do processo contra o ex-presidente, o que resultou na anulação das provas coletadas e na necessidade de reinício dos processos em outra jurisdição.
Não há dúvidas de que, o STF tem colaborado muito com o quadro. O ministro Dias Toffoli anulou diversas condenações da Operação Lava Jato, alegando irregularidades processuais e conluio entre procuradores e o então juiz Sérgio Moro.
Entre os casos mais notáveis estão o de Léo Pinheiro, Marcelo Odebrecht e João Augusto Rezende Henriques, este último, um lobista acusado de ser operador do MDB em esquemas de corrupção, e que teve todas as suas condenações anuladas em dezembro de 2024. Toffoli destacou a existência de conluio entre procuradores e o então juiz Sérgio Moro.
A verdade é que os ventos haviam mudado e então, mocinhos passaram a bandidos e bandidos a mocinhos. O resultado está aí.
Enquanto governo, Bolsonaro entrou em diversos conflitos com a Anistia Internacional. Por certo Lula não irá aplaudir o resultado do Índice recém-divulgado.
Sim, em alguns aspectos Lula e Bolsonaro se parecem mais do que gostaríamos.
País precisa criar uma comissão de juristas para propor alterações na Constituição que visem regular os poderes.
Poderes da República não se entendem.
A troca do comando nas casas do parlamento apenas indicou que o atual movimento de insurgência do Legislativo em relação ao Executivo vai continuar. Houve um tempo em que o que havia era o contrário. O presidente tinha tanto poder que subjugava os parlamentares.
Após o fraco segundo governo de Dilma, Temer conseguiu passar pela turbulência que se seguiu negociando com o Congresso. Bolsonaro, por certo pensando no golpe de estado que urdia, não se incomodou em entregar a chave do cofre do orçamento para o Legislativo – e este agora se recusa a devolvê-la.
Hoje é o Executivo que se vê refém do Legislativo, a ponto de o novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), de saída vaticinar: “São governo o Executivo e o Legislativo”, numa confusão de conceitos e atribuições que sinaliza que o orçamento secreto (ou algo que o valha) ganha relevância.
No que diz respeito ao Judiciário temos um cenário de fato preocupante. Enquanto uma cúpula se refastela com altos salários e muitos benefícios, procura ainda se impor sobre a política. O STF existe para fazer respeitar a Constituição, não para adaptá-la ao momento político.
Durante a abertura do ano judiciário, o presidente daquele Tribunal Luís Roberto Barroso comemorou a “volta à normalidade plena”, ao lado do presidente Lula (PT), do novo mandatário da Câmara Hugo Motta e do Senado Davi Alcolumbre (União), além do AGU.
Barroso lembrou que nas democracias “uma parcela de poder (deve ser) exercida por agentes públicos que não são eleitos pelo voto popular, para que permaneçam imunes às paixões políticas de cada momento”. Tem toda razão. Apenas que os fatos estão longe deste ideal.
O que o país precisa é de um rearranjo institucional. Talvez se formasse uma comissão de juristas para propor este novo desenho, com figuras livres da escravidão do poder. Isso não acontecerá. Seguiremos nosso lento caminho rumo à civilidade institucional, sempre nos esquivando dos golpes que atrasam nosso desenvolvimento. E já se passou quase um quarto do século XXI.
Lula precisa entender que seu tempo passou. Insistir em 2026 é alimentar o bolsonarismo e manter o país dividido.
Lula mostra fragilidade física e política.
Já que decidiu antecipar a corrida presidencial, o melhor que Lula pode fazer – para si e para o Brasil – é anunciar, de forma clara e inequívoca que não irá concorrer.
O Brasil precisa se libertar da polarização entre Lula e Bolsonaro. Com o ex-capitão inelegível, já há movimentações à direita para definir novos nomes. Se Lula seguir o mesmo caminho, abre espaço para o surgimento de alternativas viáveis à esquerda ou ao centro. Assim poderíamos ter um debate eleitoral focado no futuro do país, e não nos interesses de seus messias.
Lula aparenta cansaço e abatimento. Já expressou preocupações com a saúde, que se intensificam com a idade. Talvez seja a hora de se aposentar. A possibilidade existe. Que assim seja.
Por outro lado, o cenário de fragmentação partidária começa a se reorganizar. A legislação eleitoral tem forçado legendas a se fundirem ou a formarem federações para se manterem competitivas, o que pode facilitar o processo de escolha para o eleitor.
Nas eleições de 2022, três federações foram formalizadas. Agora, para 2026, os arranjos partidários já começaram.
Na esquerda, o PT tenta manter o PV sob sua influência e busca atrair o PDT. Caso consiga, teríamos uma federação de quatro partidos, já que o PCdoB também integra o grupo.
No centro, o PSDB estuda uma fusão com o PSD e mantém diálogos com o MDB. Vale lembrar que o PSDB nasceu de uma dissidência do antigo PMDB. Se a união se concretizar, será um retorno às origens, 38 anos depois.
Até mesmo o Centrão – historicamente formado por partidos sem identidade ideológica definida – cogita uma federação, envolvendo PP, Republicanos e União Brasil (que já é fruto da fusão entre PSL e Democratas).
Menos partidos e uma eleição sem Lula e Bolsonaro. É o que o Brasil precisa. É o que um eleitor esclarecido espera.
Preocupação com comunicação do governo denuncia incapacidade em gerir os problemas reais da sociedade.
Sidônio Palmeira, novo chefe da Secon, junto a Janja e Lula.
Um exemplo vale mais do que mil palavras. Esta máxima é válida em qualquer relação em que pessoas observem o que os supostamente responsáveis fazem. Vale no trabalho, na educação dos filhos e também na condução do Estado.
Buscar na Secretaria de Comunicação Social a solução para o momento delicado pelo qual passa o atual mandato de Lula da Silva (PT) é dar sequência à série de equívocos que o presidente não consegue enxergar. Lula continua preso às suas convicções que não estão funcionando nestes novos tempos.
O presidente tem a seu lado um político mais atento ao momento, mas deve ouvir pouco Geraldo Alckmin (PSB). Quando iniciou o governo, tinha alguma condição de ao menos tentar unir o país e seu vice tinha trânsito suficiente para isso, mas entendeu que manter o país polarizado lhe renderia mais – independente do governo que entregasse.
A crise do Pix é apenas uma demonstração de que o povo anda cansado e o governo, perdido.
O novo chefe da Secom inicia mal ao insistir sobre este assunto. Autônomos, motoristas de aplicativos, manicures, enfim, pessoas que literalmente precisam garantir na unha sua renda familiar entenderam que entrariam na mira da Receita Federal sem saber as consequências disto. O estrago já foi feito.
Repisar o tema apenas prolonga um assunto que poderia ser facilmente superado com, por exemplo, a avalanche que a posse de Donald Trump nos EUA tem causado no mundo todo, inclusive por aqui. Não falta assunto.
Quanto ao governo, Lula já disse que 2026 já começou. O que se pode esperar dos próximos dois anos? Uma dica: Arthur Lira (PP) que finalmente vai deixar o comando da Câmara dos Deputados pode ir para o Ministério da Agricultura.
Quando um governo entrega bons resultados, o povo reconhece – e chega-se ao ponto de nem precisar perder muita energia com isso.
Monitoramento do Pix se tornou uma armadilha para o governo. Se o objetivo é atingir grandes infratores, houve um erro absurdo no limite de 5 mil ao mês.
Medida correta, dosagem errada.
O brasileiro comum começou o ano com um susto. De repente descobriu que a Receita Federal iria passar a monitorar os seus gastos, seja no PIX, seja no cartão de crédito.
A medida é essencial para que o Estado tenha controle sobre o que anda acontecendo por aí. É monitorando que se sabe se um CPF movimenta dinheiro para além do que declara receber. Isso é importante para alcançar criminosos de toda espécie.
Porém, ao valer-se de uma régua tão baixa (5 mil ao mês) transformou muitos trabalhadores autônomos e sonegadores. Sim, o são, mas poderíamos pensar em uma “sonegação social”?
Fato é que a Receita Federal está preparando paulatinamente um sistema pelo qual o contribuinte apenas concorda ou não com o que o próprio sistema irá oferecer como declaração de ajuste do Imposto de Renda.
Atualmente, a Receita já disponibiliza a opção de declaração pré-preenchida para muitos contribuintes, baseada em informações fornecidas por fontes pagadoras, instituições financeiras e outros órgãos. O contribuinte precisa apenas revisar e confirmar os dados.
Com sistemas como o eSocial, a Receita coleta em tempo real dados sobre rendimentos, contribuições previdenciárias e outras informações fiscais, o que facilita a consolidação das informações necessárias para uma declaração completa.
A Receita tem investido em tecnologias avançadas para cruzar dados, detectar inconsistências e até mesmo prever situações fiscais, aproximando-se de um modelo em que ela pode, de fato, preparar a declaração de forma automática.
É nesse sentido que se pode imaginar em pouco tempo qualquer rendimento sendo detectado pelos gastos, sem levar em consideração o que é despesa e o que é ganho efetivo.
Portanto, quando diz que a Instrução Normativa 2.219, de 2024 nada muda em relação ao tratamento que dá aos dados a ela fornecidos —cada vez mais apurados — é uma meia verdade, que não convence o grosso da população, porque esta não confia no Estado que a tutela. O que dizer da “taxa da blusinha”?
Combate, desta maneira, fake news com fake news, e isto não funciona. Inverdades são combatidas com a verdade.
Se a intenção é perseguir os grandes sonegadores, traficantes e golpistas esta régua deveria estar, no mínimo em 50 mil reais ao mês.
Assim, concentraria esforços naquilo que realmente interessa — perseguir bandido e não pessoas que, na falta de um Estado que lhes sirva o mínimo existencial, precisam labutar em bicos e subempregos.
Se tivesse realmente de boa intenção, teria o apoio, e não o repúdio da população. O problema é que agindo assim, só dá razão aos apoiadores de Bolsonaro, que se esquecem de dizer que Paulo Guedes tentou taxar o PIX e transações eletrônicas, como o cartão de crédito.
Antes de apertar o torniquete nesses níveis, é preciso oferecer algo em troca. Nosso sistema de fiscalização é de primeiro mundo. Apenas nossa educação, saúde e segurança estão bem longe de o ser.
Enquanto no Brasil se discutem as consequências da tentativa de golpe de Estado, os EUA acolhem um novo mandato de Trump com adesão de Zuckerberg ao seu projeto de poder.
Zuckerberg se aproxima de Trump.
A questão da atual crise da democracia está diretamente relacionada à força que as redes sociais exercem sobre a população. A frustração experimentada em relação à entrega que o Estado lhe tem dado diante dos impostos que ela recolhe aos cofres públicos dá sustentação ao que as redes dizem e inventam.
Este processo que vem de dentro para fora, já foi chamado pela Ministra Cámem Lúcia de cupinização da democracia.
No Brasil Lula da Silva (PT) não perde uma oportunidade para desunir um país no qual ele deveria estar preocupado em unir. É que a polarização lhe interessa.
Nos Estados Unidos, Donald Trump promete iniciar seu novo mandato no exato ponto em que terminou o primeiro. Assim, novas tensões globais e novos ataques ao sistema democrático estão no horizonte.
Em 2021, Mark Zuckerberg baniu Trump do Facebook. Durante a pandemia de Covid-19, se empenhou em blindar a rede de notícias mentirosas sobre vacinas. Isto é: já se posicionou de maneira mais ética na condução de seus negócios.
Mas agora, talvez diante da concorrência desleal que o “X”, de Elon Musk impõe ao abrir sua rede para qualquer falácia sem comprovação fática, mudou radicalmente de postura e pretende que suas redes (Facebook, Instagram, Whatsapp) fiquem de portas abertas para a desinformação.
Logo estaremos às voltas com as eleições de 2026. Junto com ela, muita mentira e polarização políticas são esperadas.
Quanto ao processo que Alexandre de Moraes move indefinidamente contra as fake news ele deveria, ao menos, encaminhar para outro Ministro conduzir. Isso aliviaria a tensão em um momento em que precisaremos de muita serenidade. Tiraria ao menos esta sensação de imparcialidade nas decisões dali advindas.
Em verdade, ajudaria muito se nem Lula nem Bolsonaro estivessem na cédula eleitoral do próximo pleito. O Brasil precisa se livrar desse atoleiro político.
É preciso entender que é necessário estar de olho no Congresso para que nosso país tome jeito. Esta é a parte que cabe ao cidadão.
Ministro Flávio Dino tem questionado o Parlamento sobre o uso do Orçamento.
A democracia é um sistema de governo que exige participação para se tornar melhor. Quando o maior interessado está descomprometido, aguardando passivamente os resultados do processo o resultado não irá atender-lhe as necessidades. É imperativo sair da zona de conforto.
Neste sentido, interessa ao Congresso Nacional desviar as atenções do eleitor para os postulantes do Executivo, no nosso caso, preso infelizmente a duas figuras que já deveriam ter se aposentado – Jair Messias Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva.
Entramos em mais um ano padecendo do mesmo mal. Nossos congressistas agradecem.
Só assim é possível continuarem a cometer as barbaridades que vêm sendo cometidas desde que Bolsonaro entregou a senha do PIX do Estado para Arthur Lira (PP).
O dinheiro público vem sendo reiteradamente gasto em repasses que não atendem a qualquer planejamento. Nas cidades de Esteio (MA) e Aguiarnopolis (TO) colocou-se dinheiro federal para bancar shows de artistas sertanejos. Ainda que a obrigação da manutenção da ponte que despencou sobre o Rio Tocantins seja do DNTI é fato sintomático que se tem isso para falar. Não é possível que essas pequenas cidades não tenham necessidades mais urgentes não atendidas.
Loas para o Ministro do Supremo Flavio Dino que abriu uma cruzada pela moralidade no trato com o Orçamento da União. A depender de nossos Deputados e Senadores, esses valores serão mera moeda de troca por voto. Alguém precisa estancar esta imoralidade.
Existe um mínimo institucional que precisa ser respeitado. Presidente da Câmara desafia limites.
Presidente da Câmara focou nos insterreses corporativos dos deputados.
Um país que vai se construindo ao longo do tempo. Assim podemos enxergar o Brasil: não temos um projeto claro de país.
No entanto, já se tornou evidente que, em meio a todos os movimentos e transições, nossa alma é, afinal, democrática. Os períodos não democráticos passam e novamente tentamos nos acomodar debaixo de regras que deveriam, em tese, servir a todos.
Foi um contratempo, desses que ocasionalmente nos abala, a eleição de Arthur Lira (PP) para a presidência da Câmara dos Deputados. Estando lá, ele não decepcionou. Cumpriu à risca a sua determinação de deteriorar as relações institucionais, sem o proveito dos seus pares que logo enxergaram nela o caminho para as facilidades que um sistema democrático não pode admitir.
Todo o imbróglio se dá em relação às famigeradas “emendas parlamentares”. Essas emendas, que deveriam ser instrumentos legítimos para direcionar recursos públicos a necessidades locais frequentemente se tornam alvo de críticas devido à falta de transparência, uso inadequado, e desvio de finalidade.
O uso excessivo ou indevido dessas emendas pode desequilibrar o jogo político, fortalecer interesses particulares em detrimento do bem público e enfraquecer a confiança da população nas instituições.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou decisões significativas visando aumentar a transparência e a legalidade na execução das emendas parlamentares, especialmente as chamadas “emendas de comissão”.
Em agosto de 2024, Dino suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso estabelecesse procedimentos que garantissem transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação dos recursos. Agora, em dezembro, após identificar uma manobra do presidente da Câmara, Arthur Lira, que buscava liberar R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão sem o devido processo de aprovação pelos membros das comissões, Dino suspendeu esses pagamentos e determinou que a Polícia Federal investigasse possíveis irregularidades.
Arthur Lira, em conjunto com líderes partidários, tentou contornar as decisões do STF ao enviar ofícios ao Palácio do Planalto solicitando a liberação das emendas de comissão, sem a aprovação formal das comissões correspondentes. Essa ação foi interpretada como uma tentativa de burlar as determinações do ministro.
Lira criticou publicamente as decisões do Ministro Dino, afirmando que interferiam nas prerrogativas do Legislativo e afetavam o clima na Câmara dos Deputados. Ele argumentou que o Orçamento não pertence apenas ao Poder Executivo e defendeu a autonomia do Parlamento na gestão das emendas.
Resolver o conflito entre o Legislativo e o Judiciário sobre as emendas parlamentares exige medidas que promovam equilíbrio institucional, transparência e eficiência no uso de recursos públicos. A lei deve estabelecer critérios claros e objetivos para alocação, garantindo rastreabilidade e fiscalização. Limitar o uso de emendas como moeda de troca política e priorizar projetos de impacto social significativo tornaria as regras mais transparentes e estáveis.
Criar um sistema público e digital para monitorar a execução das emendas, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a destinação dos recursos. Determinar que todas as emendas sejam aprovadas de forma colegiada pelas comissões temáticas, evitando a manipulação individual.
Promover diálogos entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional para definir limites e competências de cada poder em relação ao orçamento público. Criar um fórum permanente entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. É preciso evitar atritos.
Investir na educação política para que a população compreenda a importância do orçamento público e pressione por uma maior responsabilidade fiscal. Fortalecer a consciência cívica sobre o impacto do mau uso das emendas parlamentares.
Reforçar a atuação de instituições como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público para fiscalizar de forma independente e rigorosa a execução orçamentária. Há vários caminhos que conduzem a um mesmo lugar.
A dicotomia entre esquerda e direita tem perdido espaço na compreensão da complexidade do mundo atual. Quando discutimos essas categorias, é essencial definir os âmbitos de análise.
No campo dos costumes, a esquerda tradicionalmente defende posições progressistas, enquanto a direita se alinha ao conservadorismo. Já na economia, as posições se invertem: a esquerda tende a priorizar a intervenção estatal, enquanto a direita defende um mercado mais livre.
Esse quadro revela que o debate contemporâneo transcende a oposição simplista entre essas ideologias. Cada dimensão — costumes e economia — contém nuances que dificultam classificações rígidas, exigindo análises que considerem os contextos históricos, culturais e sociais que moldam essas correntes.
Em sua posse em 2003, Lula prometeu “ensinar o brasileiro a pescar”.
No Brasil, a história política recente ilustra bem essa complexidade. No início do século XXI, a esquerda chegou ao poder com Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto Fernando Henrique Cardoso, seu antecessor, lançou as bases para a estabilidade econômica e programas sociais. Embora Lula tenha prometido “ensinar a pescar”, sua gestão e a de sua sucessora, Dilma Rousseff, priorizaram programas assistencialistas, sem resolver problemas estruturais.
O impeachment de Dilma em 2016 trouxe Michel Temer ao poder, que promoveu reformas estruturais, como a trabalhista, mas abriu caminho para Jair Bolsonaro, cuja gestão, marcada por uma postura antissistema e antidemocrática, foi desastrosa, especialmente durante a pandemia de Covid-19. Apesar disso, Bolsonaro também usou benefícios sociais como estratégia política.
Ao retornar à presidência, Lula manteve a aposta nos programas sociais, esquecendo a promessa de capacitar a população para alcançar autonomia econômica. Esse ciclo vicioso reflete um impasse pernicioso: de um lado, um governo que busca apoio popular via benefícios sociais; de outro, elites que resistem a reformas estruturais, preferindo preservar privilégios imediatos.
As contradições na gestão dos recursos públicos também são evidentes. Políticas populistas coexistem com incentivos fiscais para grupos empresariais influentes, enquanto desigualdades na remuneração do funcionalismo público perpetuam injustiças. Resolver esses desafios exige reformas amplas, que equilibrem eficiência, justiça social e redução de privilégios desproporcionais.
As elites brasileiras — grandes empresários, líderes políticos e gestores públicos — têm papel crucial na construção de um país mais justo. Contudo, a priorização de lucros imediatos e a manutenção de desigualdades estruturais comprometem o fortalecimento de uma classe consumidora robusta, limitando o crescimento econômico sustentável.
Essa lógica é contraproducente. Um mercado interno dinâmico beneficia não apenas a sociedade, mas também os próprios grupos dominantes. Para isso, é necessária uma mudança de mentalidade, que inclua um novo pacto social comprometido com desenvolvimento sustentável e equidade.
A perpetuação da desigualdade social tem efeitos devastadores, como a violência urbana, alimentada por jovens sem oportunidades que passam a recorrer ao crime, agravando a insegurança e afastando investimentos.
Violência e apatia social – tristes retratos do Brasil atual.
Outro problema daí advindo é o que diz respeito à apatia social, já que a falta de perspectivas mina o engajamento cívico e perpetua ciclos de pobreza.
Também ocorre a fuga de talentos e capitais, já que profissionais e empresários buscam melhores condições no exterior, enfraquecendo o potencial competitivo do país.
Superar esses desafios requer políticas públicas inclusivas e comprometimento das elites com a redução das desigualdades.
A polarização entre uma esquerda teimosa e uma direita autoritária agrava problemas estruturais. A esquerda, ao insistir no assistencialismo, ignora soluções de longo prazo, como educação de qualidade e incentivo ao empreendedorismo. Já a direita, ao privilegiar interesses corporativos igualmente imediatos, dificulta a formação de uma classe consumidora forte e promove instintos antidemocráticos.
Essa polarização gera um ambiente político tóxico, inviabilizando o diálogo e perpetuando ciclos de exclusão. Governantes pressionados por bases polarizadas adotam posturas radicais, deixando problemas estruturais sem solução.
Romper com esse ciclo exige líderes políticos e eleitores dispostos a abandonar ideologias inflexíveis em favor do diálogo e de soluções coletivas. Somente assim será possível construir um Brasil mais unido, próspero e preparado para enfrentar os desafios de um mundo interconectado e multifacetado.
A guisa de Conclusão: Somos o país do imediatismo
O retrospecto da história política do país nos permite concluir que nossas elites sempre manipularam a opinião pública e derrubaram regimes democráticos quando os interesses delas não estavam atendidos. Falta-lhes um projeto para o país.
Meirelles foi candidato à presidência em 2018, obtendo apenas 1,2% dos votos do eleitorado.
O Brasil é um país onde não se quer esperar para atingir objetivos de longo prazo. Porém, como nos lembra o economista e ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, “O longo prazo demora, mas chega”. Não damos muita atenção a esta lição.
Historicamente, a sensação que se tem é a de que nossas elites — sejam políticas, econômicas ou intelectuais, sempre se enxergaram como uma casta à parte da sociedade brasileira. Nunca estiveram dispostas a aguardar o bolo crescer para depois repartir, como dizem metaforicamente os economistas.
O primeiro e definitivo passo neste sentido foi dado ainda em Portugal pelo Marquês de Pombal que, ao expulsar os Jesuítas do Brasil acabou com todo o projeto de educação que eles aqui promoviam.
Ali se criava uma barreira, ainda intransponível daqueles que deveriam ser educados para administrar a Colônia daqueles que deveriam apenas oferecer os braços para que um Estado fosse erigido na América.
E, anos após isso, quando a corte portuguesa se viu obrigada a se transladar para o Rio de Janeiro, a preocupação do governo que aqui se instalava foi a de tornar a cidade “europeia”, mas jamais a de educar o povo que nela habitava.
O passo decisivo para se construir uma sociedade desigual foi dado, todavia, em 1850. Naquele momento o país sofria pressão da Inglaterra para colocar fim à escravidão e então leis foram criadas para garantir o privilégio de uma classe senhorial que fatalmente iria deixar de ser. É neste contexto que se criou a Lei de Terras (1850), não por acaso no mesmo ano da Lei Eusébio de Queirós. Esta lei regularizou as terras devolutas, em favor dos já favorecidos. Anos depois, veio a abolição e os negros foram simplesmente abandonados por um estado que então se preocupava em garantir o conforto financeiro dos produtores de café.
Europeus migraram para o Brasil e ocuparam os postos de trabalho que estariam melhor alocados aos ex-escravos de forma mais justa. Estes foram responsáveis por inchar os embriões de nossas metrópoles atuais.
Depois, o projeto de república que mentes com as de Rui Barbosa ou Quintino Bocaiuva ambicionava não se concretizou. A República nasceu para acomodar os interesses da elite agrária que já não enxergavam na Monarquia a preocupação suficiente com os seus problemas.
Getúlio Vargas governou quebrando um regime atrás do outro, até se firmar como ditador, defenestrado posteriormente pelo mesmo exército que o apoiou. Ficou enquanto atendeu a interesses. Quando deu um passo além, caiu. Foi ele quem criou a CLT e com seu ministro do trabalho dobrou o valor do salário mínimo em 1954, dando um passo em direção à construção de uma sociedade cuja classe média fosse de fato significativa.
Jânio Quadros surgiu posteriormente levando às últimas consequências a irresponsabilidade populista. Ficou pouco tempo no cargo. Quando ameaçou renunciar pensando ter o apoio da elite, também caiu.
Agora o mundo já vivia a Guerra Fria e o Brasil procurou apoio nos Estados Unidos para derrubar o governo social de João Goulart. Aqui nossas elites mais uma vez se iludiram com a capacidade militar em planejar o Estado, entregando competência. Houve uma hiperinflação com estagnação econômica.
Foram necessários anos até que a inflação fosse controlada, com a chegada da moeda real. De lá para cá nada temos feito além de tentar institucionalizar o país.
Precisamos de um projeto de país para nos viablizar como Nação.
Nossa Constituição de 1988 deveria ser parlamentarista, mas foi presidencialista. Foi o último golpe que os militares nos aplicaram, ao menos até o momento.
E assim seguimos. Hoje diante de uma anacrônica esquerda que insiste em soluções ultrapassadas e uma perigosa direita, que pretende revisitar períodos autoritários.
É assim que seguimos. Precisamos ter foco e resiliência para evitar atalhos. Foram eles que nos levaram a maus caminhos, até hoje.
Sistema de cash-back é viável e possível. Porém, o que o Legislador entregou é mais do mesmo — manutenção de isenções em detrimento de um sistema mais justo.
Secretário especial da Reforma, Bernard Appy admite que ‘esta foi a reforma possível’.
Nosso sistema tributário atual é um verdadeiro cipoal, onde ações judiciais se tornaram uma constante devido à falta de entendimento entre os envolvidos, ao excesso de normas e às inúmeras exceções.
O objetivo agora seria resetar e reiniciar o sistema, adaptando-o às práticas mais modernas. Contudo, vale lembrar que, em países avançados, o IVA já está sendo repensado em função dos desafios impostos pela economia global e instantânea — ou seja, mesmo com uma reforma séria, já estaríamos atrasados.
Quando o ICM foi introduzido, no início do governo militar, a proposta central era torná-lo um imposto não cumulativo. Ele seria cobrado sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia de produção e comercialização, garantindo crédito tributário pelas etapas anteriores. Dessa forma, o conceito de um imposto sobre valor agregado, como o IVA atualmente proposto, já fazia parte da lógica tributária brasileira desde a reforma de 1965.
Com o tempo, o ICM sofreu inúmeras alterações, tornando sua aplicação progressivamente complexa. Em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, o ICM foi transformado em ICMS, passando a abranger também serviços de transporte e telecomunicações. Desde então, o ICMS consolidou-se como o principal instrumento dos estados na guerra fiscal, gerando disputas e desequilíbrios econômicos entre as unidades da Federação.
O IVA agora proposto já nasce com inúmeras exceções que preservam privilégios e atendem a pressões de lobbies, prejudicando a progressividade do sistema. Por isso, nossa alíquota será muito maior do que a praticada em países emergentes, como na China (13%), ou no México (16%). De acordo com a proposta atual, a alíquota máxima no Brasil será limitada a 26,5%.
Na prática, algumas empresas arcam integralmente com os impostos, enquanto outras se beneficiam de isenções ou regimes especiais de tributação. É importante lembrar que os empresários não recolhem apenas o IVA (ou tributos equivalentes sobre consumo), mas também enfrentam a incidência de tributos como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e as contribuições previdenciárias destinadas ao INSS.
O Estado age contra a iniciativa privada quando impõe alíquotas excessivas e oferece pouco em troca, seja em infraestrutura, seja em serviços. Não fizemos uma reforma tributária de fato. Desanuviamos um pouco o nosso emaranhado tributário. No entanto, é apenas uma questão de tempo até nos vermos novamente perdidos em regras confusas e exceções que penalizam o setor produtivo.
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