Blog – Formação Política

A maturidade democrática será o fruto que o cidadão irá colher ao optar por defender o regime. Uma democracia plena é uma construção, não uma invenção.

Somente o tempo pode completar o trabalho de implantar uma democracia com qualidade. Nenhum país que vive sob uma democracia plena inaugurou-se assim — imaginou-se assim. Ela foi uma opção que durante um longo tempo foi mantida, apesar das instabilidades.

Ao optar pelo regime democrático quando da fundação da atual república, na Constituição de 1988, o cidadão brasileiro assumiu o compromisso de manter o sistema, mesmo diante das tentações do caminho. O regime vai se aperfeiçoando e se tornando mais resiliente às intempéries.

Desta maneira, o nosso sistema partidário vem sendo paulatinamente reformado de modo a se tornar menos caótico. Menos partidos significa mais transparência.

Já as eleições que definirão os novos mandatários municipais e vereadores deste ano trazem uma novidade que representa uma importante evolução democrática.

Haverá na cédula eleitoral uma consulta popular sobre algumas questões das cidades. Significa dizer que o eleitor poderá decidir sobre alguns assuntos práticos do município. É bem verdade que vale mais pelo caráter simbólico — mas introduz no cidadão o sentimento que seu voto decide o seu futuro.

As questões que estarão na cédula deverão ser aprovadas pelas Câmaras Municipais, fato que pode levar mais cidadãos a comparecer à “casa do povo” para debater sobre elas.

Outros ajustes também estão presentes nestas eleições, como um limite menor ao registro de candidaturas ao cargo de vereador ou como a que veda candidaturas a prefeito de mais de um candidato dentro de uma mesma federação partidária. Mas a consulta popular é a que mais nos aproxima de uma democracia plena.

Demonstra que, apesar de tudo e de todas as forças contrárias, nosso regime caminha. Envolver o cidadão no debate das práticas cotidianas da tomada de decisões do município é, sem dúvidas, uma evolução.

O dia 8 de janeiro é uma data a se comemorar — foi o momento em que o Brasil optou pela preservação do regime democrático ao retrocesso institucional.

A história política brasileira é recortada por experiências democráticas subitamente interrompidas por momentos autoritários. É muito simples compreender o porquê. Nossas elites insistem em não repartir riquezas e agarram-se a privilégios. Criamos assim um contingente enorme de empobrecidos que, por óbvio, irão depositar seus votos em favor daqueles que se apresentam como progressistas.

Como a democracia pressupõe igualdade — ao menos diante da urna — chega um momento em que se faz necessário romper com o ciclo para se conseguir — pela força — fazer prevalecer o conservadorismo. O problema é que, por aqui, conservadorismo significa manter os pobres em sua eterna condição de miserabilidade.

O acontecido há exatos um ano foi outro momento destes. A ideia era a de se derrubar o regime, fazer Jair Bolsonaro retornar triunfante dos USA e implantar um regime em que o Parlamento, quando sobrevivente, nada mais é do que órgão meramente figurativo, assim como o Supremo. Estaríamos hoje comemorando o primeiro aniversário da “revolução”.

Ora, basta de retrocessos. Nossas elites precisam compreender que o povo brasileiro prefere o regime democrático e que, com a democracia, vai fazer valer seus direitos. Todos aqueles que trabalham devem ser beneficiados pelas riquezas que nosso país possui.

Esse benefício virá através de serviços. Boa educação, boa saúde e segurança pública. Nosso povo precisa ter orgulho de ser brasileiro.

Que a Justiça seja feita àqueles que tentaram derrubar a República e que nossas elites aprendam que aliar-se ao seu povo brasileiro é melhor do que se entregar aos grandes esquemas internacionais. Que nossas instituições se fortaleçam.

O caminho é longo, mas não podemos mais nos enganar. A democracia é a solução.

O Parlamento precisa se concentrar na regulamentação dos tributos sobre o consumo. O Executivo deve encaminhar logo proposta que complete a Reforma Tributária.

O Congresso brasileiro tem seis meses para regulamentar a Emenda Constitucional de n.º 132, que reformou o sistema de tributos sobre o consumo no país. Desta maneira, tem muito trabalho pela frente já que são muitos os interesses em jogo e ali é o locus dessas discussões.

Seria pedir muito, que deputados e senadores não se preocupassem tanto com as eleições municipais, mas isso é impossível. Em um país com o sistema político tão pulverizado como o nosso, garantir que o mandatário municipal seja um aliado é fundamental.

Mas nossos representantes no nível nacional devem se lembrar de que suas funções se limitam aos espaços de Brasília. Eles nos devem uma resposta honesta. Cabe a eles nos entregar o trabalho pelo qual foram convocados. Têm uma grande missão em suas mãos.

Quanto ao Executivo, esse deve encaminhar com urgência sua proposta de alteração nas regras sobre o imposto de renda — até porque, será a partir dessas regras que as alíquotas do IVA serão melhor definidas. O imposto sobre a renda é o grande gargalo que precisa ser enfrentado para tornar nosso sistema menos injusto.

Sobra ainda as discussões a respeito da tributação sobre a propriedade. Nossa Constituição fala em tributar as grandes fortunas, mas, até hoje, passados mais de trinta e cinco anos, permanece letra morta.

A Reforma Tributária é um todo. O que conseguimos até agora é uma emenda à constituição que manda regulamentar um novo sistema de tributação sobre o consumo. Há muito a ser feito.

Nossos políticos têm um ano cheio de trabalho pela frente. Quando empossados, juraram cumprir suas atribuições. Que o façam.

É preciso criar alguma barreira que impeça os abusos que são cometidos pelos poderes enquanto a população está distraída com os festejos de fim do ano.

As festividades de fim de ano tornaram-se um momento de profunda liberdade para os poderes abusarem de suas atribuições. E o pior é que a prática tem sido utilizada inclusive por quem deveria dar bons exemplos à sociedade: o Judiciário.

O Legislativo é pródigo no assunto. Exemplos emergem de todas as esferas. Para ficar no mais saliente, basta dizer que o fundão eleitoral teve um aumento significativo em seu valor. Para 2024, os partidos políticos irão abocanhar quase 5 bilhões de reais dos cofres públicos para fazer campanha eleitoral. Por outro lado, retiraram praticamente o mesmo valor do programa “Minha casa, minha vida”. Isso sim, é transferência de renda!

O fato está estampado nos jornais, mas quase ninguém se importa. Estaríamos todos anestesiados pelas festividades? Nossos mandatários apostam que sim.

Tanto que o momento encorajou o Ministro do Supremo, Dias Toffoli a suspender a multa assumida pela J & F, no valor de R$10,3 bilhões. Fala-se em bilhões como se nada fosse, em um país que ainda possui parte da população em estado de insegurança alimentar.

Fatos como estes justificam a investida do Senado sobre o STF, procurando regular a possibilidade das decisões monocráticas dos ministros que ali atuam. De se lembrar que aquele órgão, o Supremo, tem natureza colegiada.

Retornando ao Legislativo, percebe-se que a prática não é aplicada apenas em Brasília.

Uma das maiores cidades do mundo, São Paulo, acaba de aprovar um plano diretor no qual todos os estudos e debates promovidos em audiência públicas foram deixados de lado. Um desrespeito com o trabalho de profissionais especialistas e com a participação da população e das organizações civis que ajudaram a preparar a proposta.

Um substitutivo foi aprovado de última hora, cujo teor vai contra qualquer política urbana que se preocupe com a nova realidade climática do planeta. É evidente que a fatura virá.

Talvez se o ex-ministro Ricardo Salles tivesse proferido a célebre frase que marcou sua passagem pela Explanada em 22 de dezembro, e não oito meses antes, a repercussão teria sido outra — ou seja, nenhuma.

Portanto, na falta de discernimento, que haja bloqueios. Precisamos regular melhor nossas instituições porque, é sob o abuso delas que se abrem as sendas por onde o golpismo costuma trafegar.

É função do governo apresentar soluções para os problemas da coletividade. O aplicativo “Celular Seguro” promete ao menos livrar a vítima do suplício dos call centers.

A reforma tributária colheu o seu primeiro fruto antes mesmo de qualquer regulamentação. A agência S&P, que, a despeito de outras já terem aumentado a nota da economia brasileira insistia em nos manter no BB-, imediatamente elevou a classificação brasileira para BB e nos coloca a dois passos do “grau de investimento”. Demonstra que estamos na trilha certa.

De se lamentar que, por questões ideológicas, esse governo não se esforçe — como fazia o anterior — em nos inserir na OCDE. Lula prefere o G-77. Apenas que uma adesão não impede a outra. Estadistas têm o pensamento plural — falta isso a Lula para conseguir suas ambições (e não tem quem o convença disso!).

Porém, um governante precisa trabalhar para além das ideologias não para ser considerado um estadista — o curioso é que somente agindo assim o será. Deve trabalhar para todos porque essa é, acima de tudo, sua obrigação.

É interessante perceber quando as determinações governamentais melhoram a vida do cidadão, na prática. O PIX é um exemplo claro disso. Assim que lançado, teve a adesão imediata da população, facilitando e dinamizando relações. Compra-se até um cafezinho com PIX.

O governo acaba de lançar o aplicativo “Celular Seguro”. É uma resposta do Estado a um problema que já atingiu proporções dramáticas. Promete-se que, doravante, ao roubar um celular, o meliante tenha apenas um “pedaço de metal inútil nas mãos”, como alertou o secretário-executivo do ministério da Justiça, Riccardo Cappelli.

O fundamento básico do Estado é oferecer ao menos segurança aos seus cidadãos que, para isso, colaboram com os impostos. Com o “Celular Seguro” o governo nos oferece uma ferramenta que, se de fato tiver a eficiência prometida, irá ao menos desmotivar a proliferação desse tipo de crime.

Não é a solução já que os bandidos irão pensar em alguma saída. Mas ao menos é um alento. Até aqui, ao ser furtado, a vítima passa pelo calvário dos teleatendimentos de bancos e operadoras de celular para os bloqueios necessários. Ao menos disso o governo promete nos livrar — o que não é pouco.

O parlamento brasileiro acaba de entregar ao povo um novo sistema de tributos sobre o consumo. Serve para reforçar a importância do poder legislativo. 

O Brasil é um país complexo. Além disso, nosso povo não está acostumado a fazer a relação direta entre os tributos que paga ao consumir, e a contrapartida desses impostos em melhoria de vida.

O cipoal tributário que vai ser derrubado colaborava com isso. A ideia agora é a de que, diante da clareza que o novo sistema vai proporcionar, o consumidor saiba quanto, afinal, paga de impostos ao adquirir um produto. Deve promover uma mudança de atitude do brasileiro diante dos impostos que paga indiretamente. Tem o potencial de mudar a cultura tributária do consumidor.

Outro ponto de destaque é o que demonstra a importância do legislativo para o desenvolvimento da sociedade. Deputados e Senadores são pagos para isso — cabe a eles transformar em leis o que à sociedade interessa.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) prometeu entregar a reforma tributária para a sanção presidencial ainda em 2023 e cumpriu com sua palavra.

Portanto, para além de qualquer julgamento quanto ao mérito da reforma, cabe aqui enfatizar o alcance da mesma e enaltecer a importância do Legislativo. Ele é o espelho de uma sociedade democrática. Longe da democracia, haverá retrocessos civilizatórios — quanto a isso, não resta a menor dúvida.

Resultado do teste Pisa mostra que, se ainda não conseguimos vencer a barreira do medíocre, ao menos não houve retrocessos.

Historicamente o Brasil sofre com o deficit em educação. O nosso primeiro projeto educativo, desenvolvido pelos jesuítas ainda no século XV foi extirpado pelo Marquês de Pombal em 1759, deixando a educação brasileira sob terra arrasada.

Mas, a despeito do descaso com que a educação é historicamente tratada por nossas autoridades, alguns bons exemplos despontam e ganham o espaço que merecem na imprensa, estimulando outras ações pelo país. O caso do estado do Ceará e da cidade de Sobral (CE) é bem conhecido, reportado e imitado.

O ideal seria formatarmos um projeto educativo no qual, em um primeiro momento, o ensino fundamental fosse universal e gratuito. Sem a perversa diferença existente entre a escola pública e privada, ao menos nos anos iniciais, logo a qualidade seria cobrada. Isso é igualdade de oportunidade!

É que o principal entrave de nosso desenvolvimento ainda é o da desigualdade social — eis nossa grande mazela. Governos deveriam trabalhar para combatê-la, o que traria reflexos em diversos índices, incluindo aí o da educação.

Oferecer ajuda para os jovens manterem os estudos é um paliativo a ser considerado já que muitos deles abandonam os estudos para ajudar no sustento de suas casas.

Quando se fala em Educação, logo chega-se à conclusão de que o assunto merece mais atenção das autoridades, seja de Brasília, seja dos Estados federados e das prefeituras municipais.

Nossos políticos deveriam se envergonhar porque é deles a responsabilidade por esse estado de coisas — e não, como querem alguns fazer crer, de nossos alunos — esses são as vítimas.

Nossos políticos deveriam, isso sim, ouvir mais os especialistas no assunto. Dar a eles um lugar privilegiado nos espaços de poder. Uma boa educação é fundamental — trata-se de nosso futuro e esse assunto tem sido colocado em segundo plano, quando deveria ser o centro de nossas preocupações.