Arthur Lira se impõe e coloca o cargo de presidente da Câmara dos Deputados no centro do poder. Mas é preciso saber para onde ir.
Definir agenda é tarefa sensível do Presidente da Câmara.
A Câmara dos Deputados já teve presidentes influentes. Para ficar em alguns exemplos recentes, podemos citar Michel Temer (MDB) e Aécio Neves (PSDB). No início de seu governo, Bolsonaro foi barrado por Rodrigo Maia (atualmente no PSDB). Depois se juntou a Arthur Lira (PP) e conseguiu atravessar seu governo sem ter de enfrentar um processo de impeachment, já que motivos não faltaram.
Agora Lira empareda o governo de Lula (PT) e faz valer sua atribuição de ditar a “ordem do dia”, isto é, pautar ou não matérias de interesse do governo. Também tem em suas mãos o controle da velocidade com que pode colocar em votação a PEC que pretende limitar o poder de um Ministro do STF em condenar uma Lei à ineficácia por decisão individual. Ao afivelar as malas para Dubai, Lira detém sobre si todos os holofotes.
Ele já sinalizou que vai segurar a proposta que afeta a Corte, ao menos até o fim do recesso. Ou seja, irá cozinhar o STF. Com o discurso de que tem uma pauta carregada com votações de projetos da agenda econômica do governo — e isso é fato — manterá o suspense sobre a pressão que o legislativo faz ao judiciário.
De se lembrar de que Lira obteve o favor de Gilmar Mendes em setembro último, quando o decano anulou provas obtidas pela Polícia Federal no caso da aquisição de kits de robótica utilizando recursos públicos em seu estado, Alagoas. Vai se demorar em retribuir?
Entre 4 e 10 de dezembro estará na COP-28, em Dubai. O recesso de fim ano se inicia em 22 de dezembro.
Nos Emirados, pretende obter recursos para o país na área ambiental. Para isso, precisa destravar projetos da chamada “agenda verde”, isso antes de viajar, portanto. Acontece que outros assuntos se impõem no Congresso.
Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias há a Reforma Tributária que aguarda a análise do que sobrou dela depois da passagem pelo Senado. Tudo isso em meio à ambição de recriar o chamado “orçamento secreto”.
Com agenda tão apertada e mantendo o controle sobre tudo e sobre todos em suas mãos, pode se tornar rapidamente no responsável pelo atraso nas pautas de interesse nacional.
Sim, o poder deslumbra. Mas é necessário saber para onde ir. Do contrário, não se vai a lugar algum — e a fatura vem.
País fez opção pelo modal rodoviário e hoje paga caro por isso.
Explico melhor: não se pode produzir sem escoar, o nosso país é continental e não tem como crescer sem distribuir sua produção.
O governo não investe em ferrovias, muito menos em rodovias de qualidade. A Dutra liga Rio à São Paulo e existe assim a mais de meio século. Um produto industrial tem que seguir do Sul para o norte por estradas mal conservadas e sem melhorias.
O problema do Brasil é escoamento e, by the way, roubalheira.
Democracia exige tempo para maturação institucional — colocar limite a decisões monocráticas de magistrados do STF vai nessa direção.
Sistema dos ‘freios e contrapesos’ justifica atitude do Senado
O Senado Federal aprovou, em dois turnos, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 8 – 2021) que pretende limitar a capacidade do STF em suspender a vigência de Leis após passarem pelo processo legislativo. Assim, o artigo 97 da Constituição seria reformado. Pela proposta, serão necessários os votos de ao menos seis ministros para que uma Lei aprovada perca a sua eficácia.
O Congresso também é alvo de leis que buscam a maturidade institucional brasileira. Exemplo disso é a pressão por menos partidos políticos.
Portanto, o que estamos assistindo não é, como querem os ministros do STF uma afronta a seus poderes.
Estamos diante de um ajuste institucional necessário — o locus de se fazer política é o Congresso, onde estão os representantes do povo. O Judiciário serve apenas para resolver contendas. Cuida-se, em verdade, do uso do sistema de freios e contrapesos que deve balizar a relação entre os Poderes.
Somente a maturidade institucional nos trará regras claras e precisas — fundamentais em tempos de efervescência política, como a atual.
Nossa corte maior se atrasa em criar, ao modo do que fez também tardiamente a norte-americana, um regimento interno mais afinado com as regras de Montesquieu e com as necessidades da Nação.
De se lamentar, apenas, que foi retirada do texto a norma que previa limitar o uso do recurso de “pedido de vista”. Utilizar-se desse recurso, sabe-se, é estratégia estranha aos objetivos do processo. Seu uso se dá para postergar decisões, por vezes sem chance de reversão.
Mesmo assim, vê-se no projeto desta PEC não retirada de poder do STF, mas uma forma de tornar as relações institucionais mais respeitáveis e com os seus limites melhor definidos.
O texto ainda vai à Câmara. Se aprovado, vai à sanção presidencial. Nada impede, todavia, que, questionado, possa ser tido como inconstitucional pelo próprio STF. De qualquer maneira, vale ressaltar que se cuida de avanço, não de retrocesso.
A Argentina exerceu seu direito ao voto (impresso e auditável) dando uma aula de democracia plena.
A esquerda brasileira tem um pilar abalado na construção de seu domínio na América latina: Lula nem o nome do candidato eleito disse. Raiva.
A decepção da política de esquerda que a Argentina arrastou por vários anos foi visível no voto da decepção (Milei ganhou não por ser melhor e sim por ser o menos ruim) e aqui assim será nas próximas eleições: esse populismo barato vai acabar em breve, nos resta escolher um candidato de centro, racional e objetivo, com idéias novas. Fora Lula, fora Bolsonaro!
Temporada promete tempestades também para o estado do RJ.
O verão já chegou, o país bate recordes de temperaturas elevadas, o que é o prenúncio de fortes chuvas.
Eu pergunto: o que as prefeituras, em particular dos municípios do estado do Rio de Janeiro fizeram em termos de drenagem de rios, canais; limpeza de bueiros e tubulações; contenção de encostas, etc?
É hora de cobrar para depois não chorar, a natureza está alterada e as chuvas devem ser mais volumosas e perigosas. Que os atuais prefeitos venham às mídias informando as obras realizadas para prevenção de acidentes no verão.
Aguardemos essa postura, no mínimo informativa, para sabermos em quem votamos e quem merece o nosso voto.
Precisamos cobrar a manutenção das obras existentes e atos de prevenção para o período de verão: a política não pode ser só promessa não.
Por outro lado, menor número de bancadas partidárias no Congresso demonstra inabilidade política do atual governo.
Leonel Brizola chegou a chorar quando perdeu a sigla do PTB, após o retorno do pluripartidarismo.
O eleitor brasileiro vive imerso em um número desproporcional de partidos, cujas representações pouco lhes fazem sentido.
E quando não simplesmente desconhecidos, alguns dependem de figurões da política para terem existência consistente — daí nossa sórdida polaridade Lula (PT) e Jair Bolsonaro, atualmente no PL .
Mas esse quadro tem mudado. Alterações na lei eleitoral vêm estimulando os partidos a se unirem através de fusões, incorporações ou federações. Sim, viver em democracia exige paciência e vigilância por parte do cidadão, mas os frutos acabam por vir.
A atual lei eleitoral age em duas frentes. Primeiramente, estimula a união de partidos e, também, dificulta a constituição de novas entidades políticas.
Já não estão mais na lista de partidos do país as seguintes siglas: PRP, PPL, PHS, PSC e PROS. Foram incorporados, respectivamente por Patriota, PCdoB, Podemos (que incorporou o PHS e PSC) e Solidariedade.
Democratas e PSL se tornaram a União Brasil; e agora o PTB se uniu ao Patriota para formar uma única sigla, o novíssimo Partido da Renovação Democrática (PRD), numa afronta à própria história do PTB. Essa atualização vai levar o número de partidos ativos a vinte e nove.
Quanto às Federações — primeiro passo para uma união definitiva, estão válidas as existentes entre PT, PCdoB e PV; entre PSDB e Cidadania; e entre PSOL e Rede o que, se levadas à diante, podem nos dar o número de 25 partidos.
Alguns analistas falam que as consequências dessas leis podem nos conduzir a um número quase ideal de apenas 14 partidos políticos. A ver. O fato é que atualmente no Congresso trabalham apenas doze bancadas partidárias, o que demonstra a inabilidade política do atual governo, que ainda não se estabilizou institucionalmente por lá.
Menos partidos representa melhores condições para o eleitor se posicionar, maior coerência do voto dos deputados e senadores, além de mais racionalidade no trato do Executivo com o Legislativo.
Cabe aos cidadãos paciência e persistência. Os frutos da Democracia tendem a ser melhores do que os solavancos das instabilidades institucionais. Só não se pode aceitar retrocessos nesse processo.
As jornadas de 2013, que por fim tiveram como principais consequências o surgimento da operação Lava Jato e a queda de Dilma Rousseff, surgiram de maneira espontânea e cresceram sobre o manto das redes sociais.
Políticos se viram encurraladas pelo clamor da população.
Depois, em 2018, uma paralisação da categoria dos caminhoneiros durou onze dias e sitiou cidades, impondo o desabastecimento de combustíveis e gêneros de primeira necessidade, como alimentos e remédios. O governo de Michel Temer até queria, mas não sabia com quem negociar.
Em 2019 o resultado de toda esta tormenta política avassaladora assumiu a presidência do país com um discurso profundamente antidemocrático e antipolítico. Em todos estes eventos, as redes sociais tiveram papel fundamental.
Quando Michel Temer assumiu a presidência, todavia, o país ansiava por paz na política. Aliás, apesar de ser continuamente tachado de golpista, Temer em seu discurso inaugural prometeu acalmar os ânimos dos brasileiros e dar serenidade à política, mas fracassou no seu intento.
O quadro que escolheu para o seu ministério foi sendo derrubado por envolvimento em escândalos de corrupção relacionados à operação Lava Jato. O seu partido, PMDB estava profundamente infectado por todo o lamaçal que a operação policial expunha.
Michel Temer assistiu a vários políticos próximos a ele serem engolidos pela onda da Lava Jato.
A tentativa de alterar a orientação econômica do Brasil ficou prejudicada. Pretendia-se fazer uma reforma na previdência que já estava, aliás, bem conduzida no Congresso. Porém, algo inesperado aconteceu.
Depois de conseguir alterar diversos dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, e aprovar no Congresso a PEC do teto dos gastos público, Michel Temer se concentrou em fazer aprovar a reforma previdenciária. Foi, todavia, abatido pelo vazamento de uma conversa privada que tivera com um empresário que supostamente pagava mesada pelo silêncio de Eduardo Cunha (PMDB) que se encontrava preso e ameaçava delatar tudo o que sabia. Cunha havia sido o pivô da queda de Rousseff.
Desta maneira, Temer foi o primeiro presidente brasileiro a ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República enquanto no cargo. A partir daí, nada mais fez que negociar junto à Câmara dos Deputados uma maneira de barrar as acusações. Seu governo acabou ali.
Este é o momento de maior sujeira na política de toda a história republicana brasileira porque o governo Temer nada mais foi do que a consequência dos anteriores. O ambiente político estava profundamente comprometido.
Todo este panorama de escândalos fez erigir, do baixo clero do Congresso Nacional o discurso de um deputado polêmico que pregava a moral, os bons costumes e acima de tudo. Defendia também armar a população para se defender da violência urbana que assolava o país: Jair Messias Bolsonaro.
O então deputado federal Jair Bolsonaro é alçado à presidência da República quase que num golpe de sorte.
Chegava ao poder, enfim, a antítese da política. Um governo que usou como modus operandi o enfrentamento com os demais poderes da República. Apostando que o discurso antipetista seria suficiente para manter o clima de beligerância às instituições, abriu mão do diálogo com o Congresso para se aventurar em uma escalada autoritária.
Porém, o surgimento de alguns percalços jurídicos e políticos obrigou Bolsonaro a se aproximar daquilo que ele mesmo chamara de velha política. Foi preciso se agarrar ao chamado centrão, então capitaneado pelo presidente da Câmara dos Deputados, o alagoano Arthur Lira (PP) para manter um mínimo de governabilidade. Afinal criou o fenômeno do bolsonarismo — uma corrente ideológica de extrema direita que se embasa em pautas conservadoras, mas, ao mesmo tempo, prega a posse de armas e o protagonismo do militarismo diante da democracia.
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou à presidência, trazendo consigo um político experiente como vice, Geraldo Alckmin. Este último deixou as fileiras tucanas, do qual era membro histórico e migrou para o PSB, para ajudar Lula a voltar ao Planalto.
Estamos neste ponto da história. Lula encontrou uma nova chance. Chance para limpar sua biografia. Tem ao seu lado uma pessoa equilibrada o suficiente para, ao menos lhe mostrar o caminho da conciliação.
Paramos por aqui.
À guisa de conclusão — A política venceu?
A política brasileira, assim como a política de outros países sul-americanos, como a Argentina e o Chile é o grande entrave para um crescimento ordenado e contínuo desses países.
Nosso parlamento, ao longo de nossa história política foi ocupado pela classe burguesa agropecuária. A representação das classes populares, através dos partidos de esquerda e de orientação social não foi capaz de mudar a vida dos humildes deste país. Quando no poder, o Partido dos Trabalhadores não conseguiu impedir a corrupção. Isso foi frustrante na medida em que, cooptada pelo poder do capital, os ganhos obtidos pela classe baixa logo se perderam.
O tempo tem dado conta de tornar nossa política menos agressiva aos seus cidadãos. A alma do Brasil é democrática! Os momentos de limitação ao direito de voto foram raros e superados. O brasileiro não sabe votar? Ou são as opções que são ruins? Ou é o poder do dinheiro que acaba por sufocar boas candidaturas?
O ano de 2013 foi importantíssimo para a modernização da política no Brasil, porém, algumas de suas conquistas têm sido, paulatinamente, perdidas.
Naquele momento, primeiramente aconteceram protestos contra o aumento no valor das passagens do transporte coletivo na cidade de São Paulo. Daí a passar a se criticar as todas as políticas públicas, foi uma consequência quase natural. As críticas atingiram, por fim os partidos políticos e à onipresente corrupção que o sistema político brasileiro fazia transparecer.
Um novo ciclo na política brasileira ali se iniciava, mas, pela primeira vez, sem a quebra ou ruptura do sistema!
Então, um segmento de extrema direita até então envergonhada surgiu e tentou, sim, com a vitória de Jair Bolsonaro à presidência da República, colocar fim no atual período democrático. Isto é, houve a tentativa de nova quebra do sistema, o que se daria com um golpe de Estado — intentado em 8 de janeiro de 2023 — e, posteriormente com a edição de nova constituição. Esse seria nosso destino. Mas a democracia prevaleceu!
Por outro lado, o Parlamento brasileiro tem tentado sequestrar a agenda do executivo, colocando-o em uma situação de dependência nem sempre correspondida a contento.
Porém, nota-se melhoras nas leis eleitorais. Temos uma Justiça Eleitoral eficiente e um método de votação que o mundo pesquisa e quer copiar. Precisamos insistir na política partidária. Apesar de seus grandes e graves defeitos, só a boa política poderá nos encaminhar para aquilo que o Brasil pode ser. Uma democracia verdadeira, onde as riquezas que a coletividade produz de nossa rica terra sejam repartidas entre aqueles que desejam colocar as mãos à obra.
A batalha de 8 de janeiro foi vencida pelas instituições democráticas, mas a guerra, sabe-se, não acabou. O brasileiro não pode aceitar retrocessos democráticos, pois somente através da democracia a política pode desenvolver-se de maneira saudável — ainda que essa não tenha sido a nossa realidade.
Diante de tudo isso, temos de nos agarrar no velho jargão: “só a boa política constrói” — é nisso que acreditamos.
O Passo dado no Senado foi fundamental para que o Brasil deixe para trás o cipoal tributário com que convive há décadas. Mas a ameaça de novas exceções ainda existe na Câmara.
O quê esses Senhores tanto comemoram, afinal?
Após sua passagem ruidosa pelo Senado, a reforma tributária retorna à Câmara para um novo lance de negociações — a prudência pede que ela deva ser aprovada logo e seguir finalmente à sanção presidencial.
Arthur Lira (PP), sentindo cheiro de sangue no ar, prega a promulgação das partes consensuais desde já, o que demonstra sua disposição em seguir negociando — o apetite ainda não foi satisfeito.
A reforma que saiu do Senado não é bem aquela de que o país precisa, mas ao menos promete colocar fim a um sistema que não atende aos interesses da Nação há décadas. Diante das exceções, já há quem arrisque em uma alíquota de 33%.
Significa dizer que práticas de elisão fiscal — senão de sonegação — continuarão a existir. Não porque as empresas querem sonegar, mas porque pretendem continuar com as portas abertas, gerando empregos e riqueza e colaborando, na medida de sua sobrevivência, com o sistema fiscal brasileiro.
A criação de regimes específicos, isenções, em alguns casos até total de impostos, alíquotas reduzidas e benefícios especiais só coloca mais carga naqueles que se acostumaram a viver na berlinda.
A indústria automobilística, por exemplo, é eterna beneficiária do sistema tributário no Brasil. Dar ao carro a álcool o mesmo benefício do carro elétrico é pura demonstração de como o lobby dessa indústria é poderoso.
O trato com o futebol é outra aberração. Fizeram-nos entender que é a nossa paixão quando não passa de um esporte como outro qualquer, e assim deveria ser tratado.
Esses são só dois exemplos. Tem muito grupo de interesses que se garantiu nesta fase, empurrando a carga para outros.
Há avanços, como a cobrança no destino — apesar de um período de transição longo demais. Há também a promessa de que o IVA (que abriga o IBS e a CBS) não será cumulativo. O ICMS também surgiu assim, mas, com o tempo, isso foi se desfigurando. O tempo dirá até quando esse IVA será, verdadeiramente, não cumulativo.
Sim, é o que temos para hoje. Melhor pegar que largar porque pior do que está não pode ficar. O problema é que o texto voltou à Câmara e pode, mais uma vez, ter de voltar ao Senado. Desse jeito não vai sobrar nada. Estamos reféns do nosso próprio Parlamento.
Ação de grupos de interesses junto ao Senado reforça imagem de que nosso parlamento não está à altura das necessidades do país, mas serve a interesses privados.
Economista Bernard Appy é o mentor intelectual da reforma que está sendo desfigurada pelo Senado.
A maneira pela qual a Reforma Tributária passou pela Câmara dos Deputados foi positiva. Apesar de algumas concessões de benefícios a grupos específicos, não houve a desfiguração da mesma.
Porém, sua estada no Senado tem sido perniciosa. Grupos de interesses preferiram agir junto à “casa alta” e estão abocanhando benefícios que retiram a essência e o que a reforma tem de positivo — inserir o Brasil na realidade contemporânea.
E estamos falando (ainda) apenas da tributação sobre consumo e serviços. É de se questionar o porquê de tanta balbúrdia. Eventuais perdas de lucratividade serão amplamente compensadas no recolhimento do imposto sobre os lucros das empresas. Mas essa visão simplista não interessa a ninguém. “Farinha pouca, meu pirão primeiro!”
O imposto sobre o consumo, dado as características e a cultura comercial brasileira, deve ser o mais simples o possível — simples ao ponto de se falar em tributar transações financeiras nas duas pontas.
Basta andar nas regiões de comércio popular de nossas grandes cidades — como os shoppings populares da região do Brás em São Paulo ou do Saara, no Rio, para verificar que estamos falando de algo incrustado na alma da população. Quando uns não pagam, quem paga, paga mais. Tributar o PIX, o cartão, ou o saque e o depósito do dinheiro na rede bancária pode ter um efeito melhor.
Dirão que se trata de um imposto regressivo. Não é. Primeiro porque hoje já se pode falar na figura do cashback. Depois, porque todos pagariam a proporção de seu consumo. Eventuais distorções se corrige na tributação sobre a renda (de empresas, inclusive) e sobre a propriedade. O imposto sobre grandes fortunas, apesar de previsto desde 1988 na Constituição até hoje, não foi regulamentado.
Essa complicação no imposto sobre o consumo só atende ao sonegador, às bancas de advogados e aos grupos de interesse, esses especialistas em empurrar a fatura para os que não têm amigos no poder. Levantamento da Folha de S. Paulo (30.out) apurou que “benefícios e brechas reduzem imposto sobre lucros de empresas em quase 50%”. É assim que nosso sistema tributário (não) funciona.
Desanimado com os rumos da reforma, o economista Marcos Lisboa lamentou que “a reforma confirma a nossa teimosia com o fracasso”. De fato, é lamentável. Vivemos em um Estado que não é Estado para todos, apenas para alguns. Enquanto isso, as milícias vão ocupando o seu lugar. Quando nossa “elite” vai acordar?
O Brasil está vivendo uma ditadura branca. Explico: depois da manifestação de 8/1 o povo tem medo de ir às ruas, prisões e condenações absurdas são o recado da nova ordem.
Os donos do poder se isolam de suas bases e vivem um mundo paralelo (com a devida proteção do STF). A vida segue em total maravilha, os políticos já têm os votos e não precisam se esforçar…
Enquanto isso o poder paralelo cresce e domina as comunidades carentes, se impõe no terreno abandonado pelo poder público. A vida segue calma até que essas duas forças não se enfrentem (no Rio de Janeiro a briga já começou) e o país vai, dia a dia, virando um México.
“Estado” paralelo impõe suas normas nas regiões que o Estado abandonou.
“Faixa de gasta”
“Quando precisa de gás para sua casa, em uma favela da zona sul do Rio de Janeiro, Pedro (nome fictício) compra o produto em um dos pontos de revenda na comunidade. O gasto atualmente chega a R$ 146 pelo botijão de 13 quilos. Fora dali, no “asfalto”, o mesmo botijão pode ser adquirido por cerca de R$ 100, mas essa não é uma alternativa possível nem para Pedro, nem para seus vizinhos.”
Da mesma forma todos os serviços prestados são sobretaxados, o comércio local é obrigado a pagar taxas, até negócios imobiliários são afetados. Isso se chama de “Faixa de Gasta” (uma alusão ao sofrimento na Faixa de Gaza) onde os moradores das favelas e comunidades do Rio de Janeiro são reféns de traficantes e milicianos: quanto mais pobre mais gasta.
O governo ignora essa força e não participa dessa guerra que só tem um vencedor: os bandidos. E assim o pobre sofre cada vez mais, no país dos desassistidos.
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