Regulamentação não pode descaracterizar a natureza do negócio, o que geraria perda para as partes.
O que caracteriza o negócio é a liberdade de atuação.
A Revolução Tecnológica, que estamos bravamente atravessando, tem trazido desafios imensos às sociedades. Antes bem organizadas e acomodadas em regras estáveis, agora elas se vêm diante do “novo” em diversos setores – um deles é o do trabalho.
Os direitos trabalhistas são uma das grandes conquistas do homem enquanto ser digno de respeito e consideração.
A Revolução Industrial implicou na exploração de mão de obra barata. Foram necessárias diversas revoluções sociais, acontecidas especialmente na Europa do século XVIII para dar um pouco mais de equilíbrio na relação capital/trabalho.
Assim, foram paulatinamente incorporados à relação empregador/empregado alguns direitos inegociáveis. Uma jornada razoável de trabalho, férias, descanso remunerado entre outros que todos conhecemos.
Surge então, fruto da revolução tecnológia, o trabalho por aplicativos.
Nesse formato, não se sabe bem se o empregado é empregado ou se é seu próprio empregador. Afinal de contas, neste formato é o próprio trabalhador quem se autoemprega e é ele quem faz seu horário, podendo, inclusive, variar entre um e outro aplicativo conforme lhe seja favorável.
Na prática, sabe-se que não é bem assim. As empresas de aplicativos conseguem, de alguma maneira, envolver o seu agregado num sistema que aproxima-se muito de uma relação trabalhista.
Diante disto, o governo brasileiro lançou, no último dia 1º de maio, através de um decreto, um grupo de estudo para elaborar uma proposta de Lei para regulamentar a atividade. Pretende tomar por modelo uma lei que vige na Espanha desde 2021. O grupo terá representantes do governo, de centrais sindicais e das empresas que atuam no mercado brasileiro por aplicativos.
Na Espanha, os entregadores em domicílio de plataformas são considerados assalariados, algo que é inédito na Europa.
Todavia, esta solução parece bem simplista. Ao garantir um salário, as plataformas poderão exigir algo a mais. Algo que os transforme em verdadeiros funcionários da empresa, o que descaracteriza a natureza do negócio e que não interessa a nenhuma das partes.
O primeiro prazo par apresentação de um parecer é de 150 dias a partir do início de maio, o que deve se dar até o final de setembro. Ao menos algo está sendo pensado. Pensar e planejar. Isso é o mínimo que se espera de um governo.
Corte maior deve ser preservada dos ímpetos de momento. Estabilidade política passa por isso.
Sede do STF na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Um dos grandes males de nossa república diz respeito às mudanças que são feitas em nossas instituições com o propósito único de atender a um momento específico de nossa política.
O Supremo Tribunal Federal é a corte que tem como missão maior interpretar nossa Constituição e julgar a validade de uma norma infraconstitucional à luz da mesma.
É composta, sabe-se, por onze Ministros que têm um mandato que vai até a sua aposentadoria compulsória, o que se dará em razão de sua idade.
Trata-se de órgão sensível à qualidade democrática de um país que assim se pretende, como é o caso do Brasil.
As variáveis são as seguintes: quantos ministros compõem o órgão?; quem os escolhe?; quanto tempo eles permanecem na função? Por fim, um questionamento essencial: é possível um processo de impeachment contra um Ministro do Supremo?
Bem, nossa Constituição já possui respostas claras para todos estes questionamentos.
São onze os Ministros. O presidente indica um nome que será ratificado pelo Senado Federal, por maioria absoluta. Aprovado, o novo Ministro ou Ministra terá um mandato que vai até os seus 75 anos de idade.
E sim, é possível abrir-se um processo de impeachment em desfavor de um Ministro do Supremo, que será julgado pelo próprio órgão que o conduziu ao cargo, isto é, o Senado Federal.
Ora, qualquer tentativa de reforma nada mais representa do que tentativa de desfigurar as regras até então válidas.
Devido ao fato do Supremo muitas vezes interferir no andamento da política, os políticos acabam por oferecer a contrapartida, tentando alterar as regras do jogo. Um embate que não pode esquentar. Tensionamentos entre os poderes fazem mal à democracia.
Quando houve o Golpe de 1964, uma das primeiras atitudes do “governo revolucionário” foi a de aumentar o número de Ministros do Supremo, garantindo assim, vitória fácil em qualquer querela que por lá aparecesse.
Assim, onze é e deve ser o número de Ministros do Supremo no Brasil, conforme está na Constituição.
Precisamos superar as tentações do momento e nos aferrar a nossas regras. Quando não há regras claras, não há planejamento possível. Desta maneira, é perda de tempo e de energia discutir qualquer reforma na Constituição que implique em mudar as balizas que regem nosso Supremo. Basta de atalhos.
Educação precisa ser vista como política de Estado, não como política de governo.
Ministro Camilo Santana quer ampliar ensino em tempo integral
A atual gestão de Lula da Silva (PT) lançou, através do MEC, um programa de incentivo à educação integral que se chamará “Educação o tempo todo”.
Pelo projeto, o governo federal vai se propor a oferecer ajuda financeira a estados e municípios para que estes matriculem ao menos 25% das crianças e jovens que cursam o ensino infantil, fundamental e médio (a educação básica) no modelo integral.
Para tanto, o ministro da Educação Camilo Santana (PT) negocia junto à Casa Civil algo em torno de dois bilhões de reais para 2023 e outros dois bilhões para custear o programa em 2024. A intenção é elevar os atuais 6 milhões de alunos para mais de 9 milhões no sistema.
O Brasil possui 47,3 milhões de matriculados na educação básica. A escola pública representa, historicamente, 80% deste total, ou seja, algo em torno de 37,8 milhões de matriculados. Desta maneira, de fato, os mais de nove milhões de alunos que estariam no sistema integral representariam 25% deste valor.
Trata-se de uma boa iniciativa. Aliás, qualquer iniciativa que vise tirar o jovem das ruas e oferecer-lhe educação é louvável. Ao menos o governo se mexe.
Se pensarmos que educação é algo que se trabalha no longo prazo, novos objetivos podem ser propostos e poderemos atingir os 50% em alguns anos e, por quê não pensar em um futuro em que os 100% dos alunos matriculados no sistema público de ensino frequentassem a escola em período integral?
É claro que precisamos falar também da qualidade do ensino oferecido mas sabemos que o Brasil possui ótimos exemplos de eficiência educacional. Isso está mais perto, na esfera do estado ou mesmo do município. O primeiro passo são os recursos financeiros para bancar um bom sistema de ensino.
Basta planejamento. Mas é esse o ponto em que nosso Estado vacila. Nos primeiros governos de Lula foi implementado um programa, então batizado ”Mais Educação” que já perseguia o objetivo da escola integral.
No último mandato de Dilma Rousseff, o programa sofreu corte de verbas. Michel Temer voltou a acenar para o sistema, mas Jair Bolsonaro preferiu não investir. Agora, Lula parece querer retomar. É esse vai e vem que nos empobrece como Nação.
Tratamos a educação como política de governo, quando assunto tão importante deve ser tratado como política de Estado, isto é, deve estar acima das preferências de cada governo.
A leitura dos artigos 205 e 208 de nossa Constituição é inspiradora. Só nos falta colocar em prática o que já está no papel. Só assim, enfim, o nosso futuro vai chegar.
Relator do projeto de lei pede para que a votação da mesma seja adiada.
O projeto de Lei que pretende responsabilizar as grandes empresas de comunicação pela Internet – as chamadas big techs – por conteúdos que trazem prejuízos à sociedade sofreu forte investida por parte destas mesmas empresas, que pretendiam, assim, permanecer irresponsáveis quanto ao que está sendo vinculado em suas plataformas.
Marcada para o dia 02 de maio, a votação no plenário da Câmara não aconteceu. Após um dia muito tumultuado e por fim a pedido do próprio relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB), o presidente da casa decidiu adiar a votação. Aguarda-se o anúncio de nova data para a casa enfrentar o texto.
Há, de um lado, forte pressão dessas empresas, especialmente da Google, para que o texto não passe. Em uma ação inédita, a empresa chegou a inserir um link em sua página de buscas que conduzia a notícias e explicações que levavam a entender que a Lei, como proposta, iria inibir a “liberdade de expressão”.
Por outro lado há a pressão da grande mídia para que a lei seja aprovada. A mídia tradicional perdeu muito de sua importância diante da avalanche das redes sociais. O embate maior estaria se dando, então, entre a mídia tradicional e a chamada “nova mídia”.
Uma guerra está sendo travada entre uma imprensa não regulamentada e uma imprensa regulamentada. Reflete o próprio antagonismo deste país – por não se conseguir regular todo o processo, aquele que é, é super regulamentado. Aquele que não é, navega nas águas da impunidade.
Isso acontece nas relações de consumo – já viu alguém ir ao Porcon reclamar da mercadoria que adquiriu do camelô? Isso acontece no agro – para uns, infindáveis exigências ambientais, para outros, condescendência para a devastação.
Assim é o nosso país e essa é uma das maiores chagas – precisamos encontrar um ponto em que todos estejam debaixo das mesmas regras, mas que essas regras não sejam tão difíceis de serem cumpridas.
A julgar pelas incríveis inversões dos fatos que, no caso da política, chegam a ser bizarras, pode-se imaginar o poder de fogo que uma mentira maciçamente divulgada na Internet pode causar. Mentiras grosseiras são tomadas por verdades. A CPI dos “Atos Golpistas”, por exemplo – sabe-se que uma das intenções da oposição é tentar emplacar uma versão de que o próprio governo atual é o causador dos danos.
Isto tem sido chamado de pós-verdade. Mas o nome disso é bem antigo: mentira.
A verdade é que a maneira como as mídias sociais estão sendo usadas tem feito muito mal às sociedades. Nosso planeta tem se tornado um lugar perigoso. Crianças fechadas em seus quartos estão expostas a todo um arsenal de perigos que seus pais nem sonham existir.
O Telegram, sabe-se, é ambiente profícuo a tudo de mau que se possa imaginar – de pedofilia a contrabando de armas e drogas. Tudo o que uma sociedade organizada repudia. E não se o consegue deter!
Aliás, o assunto da influência das grandes redes sociais sobre o humor da população é assunto global e contemporâneo. Vários países ao redor do planeta estão diante do mesmo desafio.
O fato é que já passou da hora destas empresas serem reguladas. Devem, sim, serem corresponsáveis pelo que anda sendo difundido por suas veias. São empresas altamente criativas para ganhar dinheiro. Que o sejam também na hora de refrear inverdades.
Se por volta de 1837 os liberais moderados haviam se dividido em progressistas e regressistas, agora em 1840 eles vão se transformar em dois partidos independentes: o Partido Conservador (regressista – saquaremas) e o Partido Liberal (progressista – luzias).
Será enfim agora, em 1840, que surge aquilo que verdadeiramente se pode chamar de Partido Político no Brasil.
Os Conservadores defendiam um governo imperial forte e centralizado. Já os Liberais insistiam numa descentralização, cedendo alguma autonomia às províncias (os atuais Estados da União).
Todavia, apenas isto os desunia. Quando o assunto era a manutenção de privilégios, esta elite latifundiária permanecia irmanada.
A partir de 1847 foi adotado no Brasil um sistema parlamentarista, que, devido às suas falhas para se adaptar à política nacional, acabou ficando conhecido como parlamentarismo às avessas.
D. Pedro II implantou um parlamentarismo que mais se assemalhava a absolutismo.
Isto porque o Imperador detinha, pela Constituição de 1824, o Poder Moderador, que consistia na faculdade de, a qualquer momento, dissolver a Câmara dos Deputados. Cabia a ele também a escolha do Presidente do Conselho de Ministros – que, na prática corresponderia a um Primeiro Ministro.
Isso não é parlamentarismo! No sistema parlamentarista é o próprio Parlmanento quem destitui e institui o Primeiro Ministro. Por aqui, foi o Monarca quem deteve este poder.
Este sistema funcionou até o final da monarquia em 1889. Foram compostos, durante este período 36 gabinetes.
Vinte e um deles foram liberais. Quinze conservadores. Porém, no fim das contas os conservadores mantiveram-se mais tempo tentando influenciar no poder do monarca. Seus gabinetes foram mais longevos.
Em 1870 foi constituído o Partido Republicano. Assim, ainda durante o período Imperial surgirá o partido que dominará o próximo ciclo político brasileiro – a Primeira República (República Velha).
* * *
O custo da abolição dos escravos
Portanto, após a independência assiste-se a três momentos distintos, tanto no que se refere ao comando do país, bem como na organização dos partidos que pretendem orientar este comando.
Se no Primeiro Reinado a preocupação é a consolidação da independência frente às ameaças de retomada do domínio português sobre a colônia e se no Período das Regências assiste-se a um verdadeiro embate entre conservadores e liberais, agora, no Segundo Reinado o foco das atenções se volta para questões estruturantes, como a manutenção da escravidão no Brasil.
Outro fato relevante é que, depois da tormentosa passagem do período das regências, durante o segundo reinado o Brasil vai vivenciar um raro período de paz política. Um momento em que conservadores e liberais utilizaram da política com vistas ao progresso do país. Bem, na verdade as coisas estavam bem acomodadas.
Mas com fim do tráfico de escravos, conseguido finalmente em 1850, a dinâmica econômica do Brasil foi profundamente alterada. Isto implicava diretamente na questão da mão de obra e assim, esse raro momento de paz na política acabou.
A mão de obra escrava foi muito demandada nas fazendas de café da região sudeste.
A escravidão de negros, outrora muito utilizada nos canaviais nordestinos agora era muito demandada pelas plantações de café que iniciavam seu apogeu na região sudeste.
As pressões da Inglaterra para conter o tráfico de negros escravos para o Brasil teve início em 1826 e se estendeu até 1850 quando, enfim, a lei Eusébio de Queirós conseguiu a estancar de maneira eficaz.
Daí até a abolição foram mais trinta e oito anos e durante este período a escravidão foi, aos poucos, sendo mais e mais limitada.
A lei de abolição da escravidão, de 1888 não previu, todavia, nenhuma indenização aos donos de escravos que pleiteavam um ressarcimento pelo despojamento do que eles entendiam ser suas ‘propriedades’. Isto teve graves consequências.
O fato é que a monarquia brasileira foi se desgastando durante o tempo e que a questão da escravidão era só mais uma das muitas que se sobrepunham naquele cenário desolador do final do período.
A par da abolição da escravidão, que teve, portanto, um papel relevante nos acontecimentos que levaram à queda da monarquia devemos entender a queda do regime no contexto das mudanças comerciais pelas quais o Brasil experimentava naquele momento.
O crescimento da importância do café e a expansão do comércio interno e externo, além do advento de algumas industrias no país tornaram, aos poucos, a monarquia brasileira um sistema anacrônico e desgastado.
No final de seu reinado, D. Pedro II era retratado como uma pessoa cansada, assim como o regime que representava.
Ademais, nos estertores da Monarquia houve problemas desta com a Igreja e também com os militares. Instituições de peso na sociedade da época, essas contendas ajudaram a abrir caminho para a implantação da República no país.
Os cafeicultores tinham mentalidade republicana. Os antigos fazendeiros escravocratas se desiludiram com a monarquia pelo fim que a mesma apresentou à escravidão, deixando-os sem indenização. A Igreja desconfiava da monarquia e enfim o exército mostrou sua força. A sociedade civil, representada por uma classe média também pensava republicanamente. O nascimento da República era questão de tempo.
Parafraseando o saudoso Chacrinha, a CPI dos atos golpistas vem para confundir, não para explicar.
Nosso parlamento pretende perder tempo com investigações que não necessariamente precisavam se dar ali. Há respostas mais urgentes a se dar ao cidadão.
A atual legislatura do parlamento brasileiro é a que menos tem entregue trabalho há anos. Levantamento do jornal O Globo, publicado no último dia 23 de abril dá conta de que foram realizadas apenas dezoito audiências públicas contra 74 em 2015 e de que o número de votações ocorridas está em 60% menor do que há oito anos. Sempre levando em conta o mesmo período.
Os presidentes da Câmara Arthur Lira (PP), e do Senado Rodrigo Pacheco (PSD) atribuem a lentidão à falta de capacidade do atual governo em consolidar a sua base aliada.
De se lembrar que os presidentes das duas casas legislativas travam uma disputa sobre o rito de votação das Medidas Provisórias, o que tem atravancado o processo. Isso porque Lira ainda tenta se aproveitar de algumas manobras que a urgência da pandemia de Covid-19 proporcionou. Há várias MPs que estão para caducar.
Mas o problema maior é que, ao que parece, nosso parlamento pretende permanecer inútil.
Apesar de não faltarem temas importantes a serem trabalhados, nosso parlamento – em especial a Câmara dos Deputados – está refém da mais rasteira maneira de se fazer política.
Ora, acabou de ser aprovada a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito que pretendem investigar o MST, a manipulação no futebol, e o caso das Lojas Americanas.
Isso sem falar na “CPI dos Atos Golpistas”, que vem mais para confundir do que para explicar.
Se são casos de polícia, melhor deixar para que o Ministério Público ofereça as devidas denúncias e a Justiça os julgue. Nosso Legislativo não pode gastar suas energias em discussões que, transmitidas pela TV mais se assemelham a querelas infantis, envergonhando a todos nós e enxovalhando o pouco que há de sério na condução da vida política deste país.
Agir assim é debochar das necessidades de nossa população.
Temos reformas importantes a enfrentar, mas a “Casa do Povo” prefere dissimular. Esse fato, por si só, já nos conduz à conclusão de que o Brasil não é levado a sério pelos nossos parlamentares.
No momento em que o país precisa se atualizar em relação a um mundo que se altera em velocidades estonteantes, nossos parlamentares preferem ficar trocando farpas em comissões parlamentares de inquérito que não vão levar a nada.
Eles são bem pagos e deveriam trabalhar. Não estão trabalhando. Preferem estimular o caos, já que esta é a melhor maneira de não fazer nada, fazendo de conta que estão.
O populismo do presidente de plantão não só atrapalha o andamento saudável da economia como expõe Ministros de Estado ao ridículo.
Governo estuda maneiras de tributar empresas chinesas, mas esbarra na reação popular.
A chiadeira que as varejistas nacionais, especialmente as grandes do setor de confecções estão fazendo pode até ser legítima mas, ao final, o governo as abandonou.
Mais uma vez, prevaleceu a lógica do populismo. Comprar roupas da China é de fato muito barato e o povo gostou da brincadeira. Se taxar as blusinhas vai derrubar a popularidade do presidente, então que se faça vista grossa à situação. Bolsonaro usou do mesmo artifício em relação aos combustíveis.
Por aí se vê como Lula e Bolsonaro são parecidos. Se Lula se diz um democrata, é porque sabe que não tem os militares a seu lado. Bolsonaro trabalhou muito para tentar um golpe, mas o Exército, como instituição de Estado, lhe deu as costas no momento decisivo.
Já Lula não pode nem sonhar com uma aventura autoritária. Sabe que não teria o menor apoio para isso – eis o caráter de sua “alma democrata”. Prefere, com populismo barato, manter um povo empobrecido a seu lado.
Por outro lado, como pode o ministro de uma das maiores economias do mundo acusar grandes empresas do maior parceiro comercial do país de sonegar impostos por aqui e depois recuar?
Agora o mesmo ministro sinaliza com a possibilidade de se cobrar o chamado “digital tax”, isto é, um imposto digital. Numa lógica ilógica afirma que o imposto não irá atingir o consumidor final. Mesmo assim, se essa alternativa já existe e, conforme Haddad afirmou que já tem sido utilizada pelas maiores economias do mundo, por que não a apresentou antes?
Há falta de planejamento na condução da vida política do Brasil. Ela é inacreditavelmente amadora e é feita ao sabor das ocasiões.
Aliás, a questão dos impostos no Brasil é um caso sério. Sempre foi. Não é por outra razão que ela é um dos maiores entraves para o crescimento do país.
Porque não é a roupa da China que é barata. É o custo do imposto às congêneres nacionais que é muito – extremamente – alto. Quando se compara as duas situações, o que aflora é a existência de dois sistemas díspares – um nada regulado e o outro super regulado.
A empresa Shein, após o aperto que o governo brasileiro tentou lhe fazer sinaliza em investir 750 milhões de reais para produzir no país, bem como gerar 100 mil empregos por aqui. Diz isso agora. Quando colocar na ponta do lápis os custos que terá de enfrentar para atuar no Brasil, e quando a “poeira baixar”, certamente vai mudar de conversa.
O episódio das gigantes chinesas não apenas ilustra essas mazelas de nossa política mas também a falta de consciência cívica de nosso cidadão. Este também reagiu muito mal ao episódio. Ao criticar o governo a intenção de cobrar impostos das empresas chinesas que aqui atuam, demonstrou colocar seus interesses particulares acima dos coletivos. Lástima nossa.
O brasileiro deveria levar em consideração o fato de que também os direitos trabalhistas são negados a quem produz as blusinhas que andam comprando barato por aqui. Que há pouca preocupação com o meio ambiente na produção destas mercadorias e que não houve o pagamento de royalties às mentes que um dia trabalharam para a criação das peças, quando compra roupas de marca falsificadas.
Quando se coloca todos estes custos de lado, de fato, passa a ser possível vender mais barato. Acontece que, mais do que o governo, o próprio consumidor, ao ser colocado diante desta realidade deveria ter ido às redes sociais para proclamar um boicote a essas empresas. Mas o que aconteceu foi o extremo oposto!
É como se ele dissesse: eu quero comprar roupa barata, não importa as consequências.
Mas, ao fim e ao cabo, a discussão pode ser produtiva. Serve, ao menos para que nosso cidadão compreenda que, definitivamente, não existe almoço de graça. Se esta pagando barato está, ao mesmo tempo, abrindo mão de outras coisas – como de seu emprego, por exemplo.
Se o caso é comprar barato, no lugar de pedir que a situação de sonegação de impostos se mantenha em relação aos produtos chineses, as redes sociais deveriam questionar porque é tão caro produzir no país.
Se fosse assim, além de baratear os produtos nacionais a ação geraria mais oportunidades por aqui.
Afinal, a conta que não fecha é a seguinte: sim, eu pago mais barato na roupa mas até quando eu terei emprego (e consequentemente condições) para poder comprá-las?
Brasil precisa reformar sua frota, mas não à custa de toda a sociedade.
Talvez pela origem de seu líder maior, os governos do PT têm obsessão pela indústria automobilística. Foi assim durante os primeiros governos Lula – incentivo à produção de veículos isentando-os do recolhimento do IPI, enchendo assim as ruas de carros e complicando ainda mais o trânsito, em detrimento de um verdadeiro projeto de transporte público.
Agora sinaliza com a compra de carros velhos. Dessa maneira, o governo pretende indenizar proprietários de veículos que andam por aí atrapalhando o trânsito – leia-se: o governo pretende comprar os carros velhos.
Estes, além de poluírem o ar, por vezes param no meio das vias, complicando ainda mais o já caótico trânsito das grandes cidades brasileiras. Mas será esta a melhor solução?
Em um momento em que se discute a reforma tributária, tão urgente ao país, pode-se ao menos pensar na lógica da cobrança do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) – que por ser estadual acaba sendo cobrado de maneira diferente em cada Unidade da Federação.
O primeiro ponto que vem sendo debatido, cuida da ampliação da cobrança deste imposto sobre outros tipos de veículos, mormente utilizados pelos mais ricos. Sabe-se que hoje os brasileiros proprietários de jatinhos, aviões, helicópteros, barcos, motos aquáticas e iates são isentos do pagamento de IPVA. Cobrar imposto destes veículos parece justo.
Mas um ponto controverso e pouco debatido é o que dá isenção a veículos a partir de determinado tempo de vida útil. Em São Paulo, por exemplo, veículos com mais de 20 anos de fabricação são isentos do imposto. Ora o que deveria acontecer é exatamente o contrário!
É cobrando impostos mais altos de carros mais velhos que, por lógica são mais problemáticos que se atinge o melhor resultado tributário. O caminho é retirar o incentivo e fazer o seu proprietário repensar sobre a viabilidade de mantê-lo.
Se se quer fomentar a venda de veículos novos e incentivar a indústria automobilística, o caminho é isentar o veículo do ano. Nesse sentido, a tabela de cobrança do IPVA está ao contrário!
Por outro lado, o incentivo ao transporte público é essencial a qualquer sociedade que se quer minimamente organizada. Com um serviço público de transporte eficiente, para muita gente possuir um carro deixaria de ser uma necessidade e passaria a ser uma opção.
Carros novos não poluem, carros velhos sim. Mas, atualmente, se cobra alto imposto do carro zero quilômetro e se isenta aquele que já deveria estar aposentado, numa inversão das mais básicas noções racionais de incentivo à indústria, ao meio ambiente, à própria economia como um todo.
Isentar IPI é um mau caminho. Isentar IPVA de carros novos parece ser uma solução mais inteligente. Dar o benefício àquele que compra o veículo, e não à indústria que o produziu.
Por essas e outras é que nosso sistema tributário é tão disfuncional. Se o Brasil quiser de fato, escapar desta armadilha tributária na qual estamos metidos desde todo o sempre, há que se colocar a razão acima das nada inocentes negociações de ocasião. Chega de isenções ou alíquotas diferenciadas – isso é balela, gritaria de grupos que não querem perder o privilégio.
Até agora o que vem sendo falado em termos de reforma tributária, infelizmente não aponta para este caminho.
Continuamos como a quele carro velho, emperrado nas estradas da vida…
Durante esta fase do Império, o Partido Português se converte em Partido Restaurador (caramurus) que tinha como fim devolver o poder a D. Pedro I. Mas este partido perderá sua razão de ser quando em 1834 o monarca falece precocemente, em Portugal.
Já o Partido Brasileiro se divide. A ala direita se converte no Partido Moderado (chimangos) e a ala esquerda no Partido Exaltado (farroupilhas ou jurujubas).
A política se torna extremamente belicosa. O Golpe da Maioridade, que coloca D. Pedro II no trono com apenas 15 anos de idade é o resultado deste processo.
Todavia, o período regencial pode ser dividido em duas fases distintas.
A primeira fase, chamada de avanço liberal, vai ser curiosamente dominada pelo Partido Moderado. Seu resultado prático será o Ato Adicional de 1824 que concedeu maior autonomia às províncias. Só que este era o desejo e o objetivo dos exaltados, vai entender?
Acontece que, apesar de aparentemente liberal, estas atitudes políticas atendiam, na verdade, aos interesses dos grandes fazendeiros que dominavam a política regional. Portanto, se o avanço foi liberal, os grandes beneficiários do momento foram, em verdade, conservadores do Partido Moderado.
O coronelismo foi a coroação do poder local sobre o poder central.
O poder descentralizado propiciou a criação da Guarda Nacional em 1831 e um ano mais tarde surge o Código de Processo Penal. Ambas as novidades serão fundamentais para o advento do coronelismo no Brasil e o objetivo era tornar o poder de tomada de decisões o mais descentralizado possível.
A balbúrdia era tamanha, que entre 1834 e 1836 estes partidos irão desaparecer.
O Partido Exaltado porque se desfigurou, já que seus membros verdadeiramente liberais se encontravam presos, mortos ou estavam politicamente impedidos devido à repressão promovida pelo governo do Regente Feijó.
O Partido Moderado devido ao fato de ter havido rompimento interno entre duas de suas alas, uma comandada por Feijó e outra liderada por Bernardo de Vasconcelos.
Já o Partido Restaurador perdera seu sentido, como explanado acima, com a morte de D. Pedro I em Portugal, em 1834 – não havia mais um rei para se recolocar no poder.
* * *
Regente Feijó contra Araújo Lima
Logo que D. Pedro I partiu para Portugal foi constituída uma regência trina e provisória para comandar os destinos do país. A Constituição do Império previa que diante da ausência do Rei, uma regência trina devia ser composta.
Não havia nenhum parente próximo do herdeiro do trono que pudesse atender as exigências daquela Constituição. Ela foi provisória porque quando D. Pedro I deixou o país o parlamente estava em recesso.
Assim, os senadores José Joaquim Carneiro de Campos, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e o brigadeiro Francisco de Lima e Silva assumiram o governo até que uma regência trina fosse constituída.
A regência trina permanente foi composta pelo brigadeiro Francisco Lima e Silva e pelos deputados José da Costa Carvalho e João Bráulio Muniz.
O grande desafio do momento era deter o avanço das rebeliões que tomavam as províncias e ameaçavam a ordem.
Para dar efetividade ao objetivo, foi escolhido como ministro da Justiça Diogo Antônio Feijó. Como ministro, estipulou as medidas que deram origem a Guarda Nacional, que nada mais era do que uma milícia armada de natureza regional teria como missão conter o desenvolvimento das revoltas país afora.
A regência trina acabou por editar o Ato Adicional de 1834 pelo qual a regência passou a ser Regência Una.
Mesmo assim, a Regência Trina Permanente conseguiu cumpriu o seu mandato. Em 1832, o ministro Feijó tentou articular um golpe político que o transformaria em regente único. Foi, todavia, deposto do cargo.
Mas, no ano de 1835, em uma eleição que contou com vários candidatos, Antônio Feijó acabou vencendo o pleito ao se colocar como defensor das reformas liberais. Tornava-se, assim, regente único do Brasil.
A Farroupilha foi uma sangrenta revolução ocorrida no sul do país.
Durante esta primeira regência una, o país enfrentou uma série de rebeliões que colocavam em risco a integridade da unidade nacional. A Revolta Farroupilha, a Balaiada, a Cabanagem, a Revolta dos Malês e a Sabinada aconteceram todas durante este conturbado período. Feijó renunciará ao cargo em 1837.
Araújo Lima será eleito para a Segunda Regência Una do Brasil.
Assim, as duas figuras políticas de maior presença durante este período será a do Regente Feijó e de Araújo Lima, ambos advindo do Partido Moderador, porém de alas diferentes.
Serão estas alas que formarão a gênese dos dois partidos que dominarão o período do Segundo reinado – Partido Conservador e Partido Liberal.
* * *
Um jovem imperador
Portanto, foi de dentro Partido Moderador que surgiram as duas tendências que dominarão a política do Segundo Reinado: o Partido Regressista (conservador), liderado por Bernardo de Vasconcelos e o Partido Progressista (liberal), liderado por Feijó.
E com este quadro se instala o Regresso Conservador, isto é, a segunda fase do período regencial. Nesse momento algumas das medidas conquistadas pelos liberais foram anuladas.
Durante este período o Ato Adicional, que implantou medidas liberalizantes na política nacional foi revisto através de uma estranha lei conhecida como Lei de Interpretação do Ato Adicional e também o Código Criminal foi revisto.
O que ocorreu durante a regência de Araújo Lima, na prática, foi um retorno à centralização do poder político pelo governo do Rio de Janeiro, que passou a ter o controle do sistema jurídico e policial.
Liberais e conservadores se digladiavam, na arena política de maneira que a solução encontrada, ao fim e ao cabo, foi retornar à segurança da figura do monarca para estabilizar o cenário. Por este motivo foi arquitetado um dos mais ardilosos e engenhosos golpes políticos da história do Brasil.
Ao perceber que não tinham condições de derrubar os conservadores regressistas – seja por eleições, seja por alguma revolta, o Partido Progressista propôs a condução de Pedro II no trono.
D. Pedro II é corado com apenas 15 anos de idade.
Como o clamor veio daqueles de que menos se esperava – os progressista, ficou de fato impossível aos conservadores se oporem, até porque, o objetivo dos conservadores era mesmo o de ver consolidada a monarquia.
Desta maneira, em 22 de julho de 1840 uma comissão de senadores e deputados solicitou ao imperador que assumisse o trono, sendo certo que este concordou imediatamente.
Acabava assim a regência de Araújo Lima e dois dias depois D. Pedro II nomeava seu ministério, composto por membros do Partido Progressista (liberal), já que foram eles quem primeiro propuseram conduzir o jovem Pedro ao trono.
Eleitor começa a mostrar disposição para buscar um caminho mais ao centro. Discurso divisionista precisa ser execrado para o país avançar.
Polarização tem feito muito mal ao país.
Pesquisa recém divulgada pelo jornal O Globo, realizada pelo Instituto Ipec nos dão conta de que nesse momento, 57% dos brasileiros gostariam de se ver distante da polarização política entre Lula (PT) e Bolsonaro (PL). Que esse número aumente até 2026!
Triste constatar que foi essa polarização que manteve o eleitor preso a uma armadilha política que beneficia o problema em detrimento das possíveis soluções.
Assim, podemos inferir que o pior que Lula e o seu partido produziu durante seus anos de mandato foi Jair Messias Bolsonaro. Já Bolsonaro nos legou, após seu irresponsável governo o retorno de Lula, desta vez aparentemente em uma forma piorada.
Haviam opções (até razoáveis) de escolha no último pleito. Prevaleceu, entretanto, o desejo da maioria de se livrar dos arroubos autoritários que punham a própria democracia em risco.
Ao menos o mais importante foi preservado – a possibilidade do brasileiro, soberanamente, decidir sobre o seu futuro – estivemos bem perto de perder até isso.
Agora é vigiar esse governo que aí está capitaneado por Lula e pelas ideias de seu partido. Apesar da pauta retrógrada que costuma orientar os anseios desta turma, quem sabe o petista consiga ao menos conduzir o país ao mínimo de normalidade institucional. Já seria um ganho.
Passados os rasgos disparatados deste início de governo – no qual Lula tem perdido diversas oportunidades de apontar um caminho para a pacificação do país – certamente o atual presidente se convencerá que tem uma Nação a conduzir.
Não nos iludamos. Somente no longo prazo conseguiremos vencer esta estranha quadra de nossa história política. Ao menos a democracia tem se saído bem de tão grandes desafios.
Talvez para a próxima eleição o brasileiro tenha mais abertura para escutar uma terceira via. E que a imprensa não venha querer nos ‘inventar’ um novo Collor. Basta de falsos ‘messias’, o que nós precisamos é de um governo responsável, não de um salvador da pátria.
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