O orçamento secreto é só mais uma versão – sempre atualizada e piorada da relação executivo-legislativo no Brasil. Enquanto insistir em participar do jogo político, Supremo apenas tornará mais belicosa a relação entre os poderes no Brasil.
Encontra-se em julgamento no STF a questão da constitucionalidade das chamadas “emendas do relator”, mais conhecidas como “orçamento secreto”.
Este julgamento materializa o atual momento político nacional. Está acontecendo, não de hoje, uma batalha institucional na qual os poderes se enfrentam utilizando para tanto das armas que possuem. Até aí, estamos dentro do campo institucional, mas é preciso colocar cada coisa no seu devido lugar.
O presidente eleito declarou durante a campanha eleitoral que o orçamento secreto é “a maior bandidagem já feita em duzentos anos de República (sic)”. Eleito, tenta desarticular o instituto, mas tem evitado o confronto direto. Ao mesmo tempo em que parece tentar influenciar o STF para que o instituto seja considerado inconstitucional, negocia com Arthur Lira (PP) os termos para que a mesma seja suportável do ponto de vista administrativo.
Mas o presidente da Câmara dos Deputados não quer abrir mão do poder que lhe foi conferido com a utilização das emendas do relator. Ameaça atrasar a votação da “PEC da Transição”, que tem como um dos objetivos proporcionar ajuda financeira a mais de 20 milhões de brasileiros necessitados.
Já Lira, que hoje tem o apoio do PT para reconduzir-se ao cargo em fevereiro de 2023, pode ver esse apoio ser repensado a depender de suas atitudes de momento.
Quanto ao Supremo Tribunal Federal, este está com o caso sobre a mesa de decisão, mas ainda não decidiu nada – ao protelar, parece participar do jogo de interesses, quando deveria avaliar a constitucionalidade – ou não – do instituto, independente de quem esteja se beneficiando ou sendo prejudicado politicamente pela assombrosa situação.
Como o parlamento mostrou disposição em tornar as regras de distribuição e aplicação dos recursos mais claras, no momento o Tribunal parece aguardar uma movimentação vinda de lá e assim livrar-se do fardo. Ora, cabe ao Tribunal julgar se o instituto atende ou não o que é imposto pela Constituição, em especial ao que é está escrito no art. 37 da Carta.
Este artigo pede que a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade sejam observadas no trato com a coisa pública. Está claro que estes princípios estão sendo usurpados pelo modo como o orçamento vem sendo tratado nesse momento.
O novo governo está tentando, de saída, colocar um pouco de ordem na confusão institucional que o governo que deixa o Planalto criou. Uma delas foi a entrega do orçamento nas mãos do Legislativo. Isso precisa ser revisto!
O Legislativo, através do atual presidente da Câmara, conseguiu sequestrar o poder, o que Lula pretende alforriar. As disfunções precisam ser corrigidas para que o país volte a ter um mínimo de normalidade institucional.
O STF precisa dar uma resposta ao povo brasileiro e deixar de manifestar-se ao sabor de acontecimentos e dos interesses imediatos. Um judiciário que passe ao largo das intrigas próprias da política é exigência basilar do republicanismo. Um judiciário que não se acovarde também.
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