Autor: Política Construtiva

Apenas as instituições democráticas são capazes de manter a ordem, sobretudo em tempos de instabilidade.

Os exemplos dos problemas que afloram quando o personalismo ultrapassa a sobriedade institucional estão aí, cada vez mais claros e visíveis, porém combatidos insistentemente pela sonoridade das redes sociais, potencializada pela força das fake news. 

No Brasil, o episódio envolvendo o Banco Master revela mais uma vez como a fragilização das regras e a tentativa de contorná-las por atalhos informais cobram um preço elevado. Quando a confiança no sistema financeiro é colocada em xeque, não é apenas uma instituição privada que se abala, mas todo o arcabouço que sustenta a previsibilidade econômica. O mercado reage, os investidores recuam, o cidadão comum paga a conta. Não há solução duradoura fora do fortalecimento das normas, da supervisão técnica e da atuação firme dos órgãos reguladores. 

Esse padrão não é exclusividade nacional. Em escala global, a política também sofre os efeitos corrosivos do culto à personalidade. O comportamento de Donald Trump, marcado pela constante tentativa de submeter instituições ao próprio ego, expõe o risco de se confundir liderança com vontade pessoal. Quando o governante se vê acima das leis, da Justiça ou da imprensa, o resultado é a erosão da confiança pública e o enfraquecimento do pacto democrático. 

O fio que conecta esses episódios é claro: instituições existem justamente para limitar excessos, conter impulsos e garantir que decisões relevantes não dependam do humor, da vaidade ou da conveniência de indivíduos. Elas são, por definição, mais lentas, mais técnicas e menos ruidosas do que as redes sociais — e exatamente por isso mais confiáveis. 

A democracia não é um sistema de aplausos imediatos, nem de verdades fabricadas em tempo real. Ela se sustenta no contraditório, na fiscalização, na responsabilidade e na impessoalidade. Sempre que esses pilares são atacados em nome de soluções fáceis ou líderes providenciais, o custo aparece mais cedo ou mais tarde. 

Num tempo em que o barulho parece valer mais que a razão, reafirmar a voz das instituições não é conservadorismo, é prudência. Sem elas, resta apenas o improviso — e a história já mostrou, inúmeras vezes, como esse caminho costuma terminar. 

Ano se inicia com chamada às urnas e STF sob pressão. 

O calendário mudou e a nossa Democracia sobreviveu. Passamos recentemente por uma tentativa de golpe de Estado cujo objetivo maior não deixou nenhuma dúvida: romper (novamente) com o regime democrático. Isto se deu diante do resultado que as urnas apresentaram em 2022. 

Muito bem, para os insatisfeitos, a via de conquista aos cargos do Executivo e do Legislativo no país está novamente aberta. As eleições são o momento em que o povo escrutina seus representantes; portanto, não se trata apenas de “votar”, mas de saber exatamente o que se está fazendo ao votar. 

Se os postos do Executivo são mais visíveis — escolheremos novos governadores de Estado e o presidente da República —, não menos importante é o voto para o Legislativo. São os Deputados (estaduais e federais), além dos Senadores, que efetivamente direcionam a política do país. Melhor dizendo: o Executivo tenta conduzir, mas depende do Legislativo para avançar. 

Quanto ao Judiciário, em especial o STF, é justamente por estarmos vivendo sob um regime de liberdades que seus limites estão sendo testados. Convém lembrar que todos os onze ministros que lá estão um dia passaram pela aprovação do Senado e foram deferidos. Ademais, existem meios legais para coibir abusos — que esses meios sejam utilizados. 

O que não existe é a possibilidade de pressionar o Judiciário quando as garantias institucionais não estão vigentes e quando seus membros se encontram alinhados à ditadura de turno. Não podemos jamais esquecer isso, tampouco renunciar a essa consciência. 

Sim, em um ambiente democrático os avanços são custosos e difíceis, mas, sem ele, nosso país continuará seu eterno movimento de vai e vem ao longo da história. Basta de atalhos. A trilha é espinhosa, mas somente ela nos conduzirá a uma sociedade mais justa. Pensemos nisto ao votar.

A maneira com que os Estados tratam a cobrança do imposto sobre veículo é equivocada à lógica de uma economia verde. 

O IPVA, tal como cobrado no Brasil, tornou-se um retrato claro das incoerências do nosso sistema tributário. Em vez de seguir critérios consistentes de justiça fiscal e voltado para objetivos de longo prazo, o imposto (que é estadual) vem sendo moldado por exceções pontuais, desiguais e, muitas vezes, pouco racionais. 

Em vários estados, veículos com mais de 20 anos de fabricação já são isentos do IPVA — prática agora consolidada em nível constitucional. A lógica seria a de que carros antigos têm baixo valor de mercado e, em geral, pertencem a famílias de menor renda. Mas a isenção baseada apenas na idade do veículo é um critério grosseiro, que ignora a real capacidade contributiva do proprietário e gera distorções entre estados. 

Na outra ponta, o governo oferece vantagens ao setor automotivo, atualmente configurado através do programa Rota 2030. Ora, mais lógico seria isentar do IPVA os veículos “do ano”, ou seja: em 2026 veículos 2026 estariam isentos.

Isto incentivaria a compra de veículos novos e desistimularia o uso de carros poluentes e livraria o governo de conceder mais insentivos à indústria. Mas, para tanto, o transporte público deveria melhorar — e muito.

Agora mais uma novidade criativa: o estado de São Paulo decidiu isentar motocicletas de baixa potência do IPVA a partir de 2026, sob o argumento de aliviar o custo para trabalhadores que dependem da moto para se locomover ou trabalhar.

A intenção é válida, mas a medida escancara o problema de que o benefício alcança indistintamente quem depende da moto para sobreviver e quem a utiliza apenas por conveniência ou lazer. 

Aliás, quem exerce atividade remunerada, pode (e deve) pagar impostos. Sem levar em conta que motos tem se tornado um problema de segurança pública, seja pelos inúmeros acidentes que acontecem, seja porque estes veículos são os preferidos para criminosos praticarem transgressões.

O resultado é um sistema fragmentado, em que o IPVA deixa de cumprir qualquer função redistributiva clara. Isenções surgem sem um desenho tributário coerente, enquanto proprietários de veículos populares mais novos — muitas vezes financiados — continuam arcando com uma carga pesada. 

O debate que falta não é sobre conceder ou não isenções, mas sobre como tributar com justiça. Quando o critério é o populismo, a disfuncionalidade e a incoerência restam evidentes.

Para evitar perda de credibilidade, STF precisa se municiar de um instrumento com diretrizes éticas. 

A maneira como alguns ministros do Supremo — não todos — tem tratado suas próprias prerrogativas não condiz com o que se espera de uma corte maior digna do nome. É vergonhosa! 

E o fazem sob a concordância — ao menos ficta — de seus pares. Tomam decisões monocráticas em um órgão que é, por excelência, coletivo. E as decisões passam a valer sem qualquer questionamento, por mais absurdas que sejam. Não se pode deixar de vislumbrar aí um suposto jogo que mancha a imagem da Casa. 

Também voam de carona em jatinhos particulares e admitem que o escritório de parentes seja requisitado por grandes clientes cujas causas frequentam aquela Corte.

O atual presidente do STF, Ministro Edson Fachin tem se empenhado em implantar um código de conduta que coloque um mínimo de freio na situação, mas tem sido sumariamente ignorado. 

O problema disto é que aquele órgão que teve o mérito de defender a democracia há pouco, passa a ser um dos pivôs para novos ataques que a mesma democracia possa vir a sofrer. Perde-se em credibilidade.

O STF deve ser um lugar insuspeito. Ao pretender aproveitar-se até o último sumo do fruto que o poder lhes oferece, Ministros deixam de lado o espírito republicano, o que se converte em riscos para a estabilidade institucional do país. 

Tudo tem um preço. Quando o fio finalmente se romper, quem arcará com o ônus será, mais uma vez, o povo brasileiro. 

Ao invés de se acalmar, embate entre os poderes tem se tornado na principal ameaça à nossa democracia. 

Passado o susto da tentativa de golpe de Estado que pretendia retirar-nos, mais uma vez, a ordem democrática, era de se esperar que o clima se estabilizasse e que o país encontrasse serenidade política para repensar o seu crescimento, não apenas econômico, mas como Nação. 

Porém, a força que a própria democracia oferece a quem está no poder leva os seus próprios representantes a se envolverem em vergonhosas contendas, onde o que menos interessa é o cidadão. 

Com medo do que as urnas preparam para 2026, o STF, através de uma decisão monocrática decidiu sufocar as possibilidades de pedido de impeachment a um de seus quadros — movimento que gerou forte reação do Senado. O posterior recuo do ministro Gilmar Mendes sinalizou que até eles sabem até onde podem ir. 

Mas ato contínuo, o ministro Alexandre de Moraes anulou a decisão da Câmara que havia livrado a deputada Carla Zambelli da cassação e determinou que o suplente fosse empossado em 48 horas. Não lhe falta razão e, neste caso é a Câmara que oferece a oportunidade da manutenção do confronto. 

Por outro lado, o Senado, sob um comando nada republicano, trava com o Judiciário — e com o Executivo — uma queda de braços porque deseja levar ao STF o ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. Curioso porque cabe ao Senado aprovar (ou não) o nome indicado pelo presidente. Neste caso, bastaria não validar o nome quando da sabatina a que o candidato deve se submeter. 

A ciência política nos ensina que, se à Câmara dos Deputados cabe lidar com a dinâmica da sociedade, é do Senado que se espera o cuidado com a tradição e com as instituições. Além disso, do STF se espera a proteção da Constituição Federal e é dentro destas linhas que ele deve trabalhar. 

O fato é que nosso momento político é terrível. Que nossa democracia resista a tanto acinte. 

Lula afirma ter dado um grande presente ao brasileiro, mas se esquece de dizer que ele se deteriora ano a ano. 

Promessa de campanha, o governo ampliou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para salários de até 5 mil reais, além de diminuir o imposto aos que ficam na faixa dos R$ 5.000 até R$ 7.350 mensais. Todavia, o presidente omite que, na prática, o benefício pode se deteriorar com o tempo.  

É que a lei resultante não vincula esse patamar a nada. Em outras palavras, trata-se de um valor fixo, sujeito à “boa vontade” política e não a uma atualização automática. Aliás, a questão da tabela de deduções do Imposto de Renda — especialmente no item educação — que está desatualizada desde 1995, mostra o que isto representa: um aumento indireto do imposto a cada ano.  

Desta maneira, ao propalar benevolência, o que faz Lula é valer-se de uma estratagema. A rigor, este valor de 5 mil (que, diante da previsão para 2026 equivale a 3,07 salários-mínimos) pode ficar congelado por anos, como é o caso da tabela de descontos. Neste caso, pode-se concluir que, na prática, a isenção passou de 2 para 3 salários mínimos, mas isso não está garantido.

Mais honesto seria vincular a isenção a 3 salários-mínimos, mas o poder de ajudar (ou não) o cidadão, esse o governo não quer largar. 

Portanto, ao contrário de um “presente permanente”, o que se vê é uma medida modesta — útil para alguns agora, mas incapaz de garantir proteção estrutural aos contribuintes no futuro. Esse “presente” tem prazo e condições. Ele depende da generosidade de quem detém o poder, não de um critério de justiça fiscal e social. 

O caso dos Correios é apenas mais um episódio que escancara o que Lula tem de pior: a teimosia e a insistência em modelos ultrapassados. 

A recusa em discutir a modernização — ou mesmo a privatização — da estatal custou caro não só em dinheiro, mas também em competitividade e inovação. 

A crise dos Correios é evidente. Ao propor que o Tesouro Nacional garanta novos empréstimos, o governo transfere o risco para o contribuinte. Trata-se de uma escolha, no mínimo, questionável. 

O problema vai além das finanças: é a insistência numa visão romântica das estatais que impediu o país de aproveitar uma oportunidade histórica. Amazon, Mercado Livre, Alibaba e Shein poderiam ter disputado, em leilão, a infraestrutura logística dos Correios — investimento, modernização e eficiência garantidos. Mas o governo ficou paralisado por convicções ideológicas. 

As gigantes globais não esperaram. Construíram suas próprias redes: centros de distribuição modernos, frotas, sistemas de rastreamento e tecnologias avançadas. Hoje, conectam o país com mais eficiência do que a estatal que deveria liderar o setor. 

A ironia é evidente: ao rejeitar a privatização para “proteger o patrimônio público”, o governo permitiu uma privatização silenciosa. Sem licitação, sem arrecadação e sem contrapartidas. O mercado simplesmente contornou a ineficiência estatal, enquanto os Correios ficaram para trás. 

O Brasil perdeu a chance de realizar um dos maiores leilões da história e de transformar sua logística em um motor de desenvolvimento. Ficou com o pior cenário: um Estado que insiste em administrar uma estrutura obsoleta e um setor privado que já não depende dela. 

Não se nega a importância dos Correios na distribuição de vacinas ou provas do Enem. O problema é que a conta está muito alta diante do benefício.

A pergunta afinal deixou de ser “privatizar ou não”. A oportunidade passou. Repensar os Correios, aproveitando o que ele tem de melhor para atender a demandas específicas parece ser o que restou a fazer.

Palavras do chanceler alemão deixa clara a posição dos países centrais quando se apresenta a conta por suas ações passadas. 

Ao se explicar a empresários de seu país o porquê de ter ficado tão pouco na COP-30, o chanceler alemão Friederich Merz alegou que este era o desejo, inclusive, dos jornalistas que o acompanhavam. A justificativa soa confortável demais para um encontro que reuniu dezenas de chefes de Estado em torno do maior desafio da nossa época: o colapso climático e a preservação das florestas tropicais. 

A permanência de apenas algumas horas em Belém pode não ser apenas um detalhe de agenda — pode ser um sintoma.

Desde o anúncio do Tropical Forests Forever Facility (TFFF), o novo mecanismo internacional criado para financiar proteção e recuperação das florestas, muito se falou sobre o apoio político dos países ricos. Mas, quando se passa do discurso para os números, a disposição muda de tom. A Noruega logo se comprometeu mas a Alemanha, de início, se esquivou. 

Não é difícil ver um elo entre a “visita-relâmpago” e a hesitação alemã em assumir compromissos financeiros concretos. O TFFF exige aportes bilionários para que o mundo possa, de fato, virar a chave. No entanto, como sempre ocorre, quando a conversa chega às responsabilidades históricas — emissões acumuladas, industrialização baseada em carvão, riqueza construída à custa de recursos naturais do Sul Global — instala-se um súbito mal-estar diplomático. 

A pressa de Merz talvez revele mais que sua explicação. O desconforto em permanecer em Belém pode ter sido o desconforto de encarar uma demanda legítima: a de que quem poluiu mais e lucrou mais também deve contribuir mais. Uma verdade simples, porém incômoda para quem há décadas administra as vantagens da posição geopolítica privilegiada. 

Mas como de tudo se pode tirar algo de positivo, o dinheiro enfim saiu. Por certo, como forma de minorar o mal jeito.

Lula se equivoca ao dizer que a América Latina e o Caribe são regiões da paz quando a miséria, o esquecimento social e a violência são marcas históricas da região. 

Em recente pronunciamento, tentando atingir os EUA, nosso presidente disse que a região da qual ele comanda o principal país é uma região afeta à paz. Algo como dizer que a presença dos Estados Unidos por aqui é sinal de guerra.  

Mas paz verdadeira não é apenas ausência de guerras entre países, mas a presença de justiça, dignidade e oportunidades — bens que sustentam uma vida em paz. 

Ao se curvar aos interesses das elites globais, a América Latina e o Caribe se mantiveram longe de intervenções diretas dos países centrais, mas isso teve um preço alto: a dependência econômica e a entrega de suas riquezas naturais e humanas. Assim, nações que poderiam exercer protagonismo internacional — como Brasil, Argentina e México — continuam relegadas à condição de periferia na geopolítica mundial. Somos os “pobres úteis”.

É legítimo, portanto, perguntar a qual “paz” Lula se refere. A paz das estatísticas diplomáticas ou a paz concreta que falta nas ruas do Rio de Janeiro e outras grandes cidades do Brasil. O Rio, nossa principal vitrine, foi palco recentemente de cenas que envergonham o país diante do mundo. 

A verdadeira paz não se constrói com discursos, mas com políticas públicas que enfrentem a desigualdade estrutural, garantam segurança cotidiana e promovam justiça social. Enquanto essas feridas permanecerem abertas, afirmar que vivemos em uma “região da paz” é mais fantasia retórica do que realidade palpável. 

Sistema aproxima o eleitor de seu representante, aumentando a transparência e a possibilidade de acompanhamento. 

Quando queremos medir o grau de politização de alguém, um dos recursos é perguntar em quem votou nas últimas eleições para deputado, seja federal, seja estadual. A maioria não se lembra. Isso ocorre porque há grande distância entre o eleito e o eleitor — tanto física quanto simbólica — e porque o atual sistema proporcional dilui ainda mais esse vínculo. 

Nossos estados são extensos e contam com dezenas de partidos. É comum que um deputado eleito represente uma região distante daquela onde obteve votação expressiva, sem conhecer seus problemas e suas demandas. Quando o eleitor sequer sabe se seu candidato foi eleito, a capacidade de cobrança se perde completamente. 

A proposta de adoção do voto distrital misto busca corrigir esse distanciamento. Pelo modelo, metade dos parlamentares continuaria sendo escolhida pelo sistema proporcional, preservando diversidade política; a outra metade seria eleita por distritos, aproximando o mandatário da realidade local e permitindo ao cidadão identificar com clareza quem o representa — algo semelhante ao que ocorre nas eleições para prefeito. 

Essa mudança se soma a outras já em curso. O fim das coligações proporcionais e a cláusula de desempenho vêm reduzindo o número de partidos, melhorando a transparência e a governabilidade. A reforma distrital segue esse caminho ao fortalecer o vínculo entre sociedade e Parlamento. 

Caso aprovada, a regra só valerá a partir das eleições de 2030, coincidindo com o fim do ciclo de transição que vem redesenhando o sistema político e o acesso aos fundos partidário e eleitoral. 

Há, claro, desafios. Será preciso definir os distritos com critérios técnicos para evitar manipulação geográfica (gerrymandering), e garantir que o sistema não exclua minorias políticas. Ainda assim, trata-se de um avanço institucional significativo. 

A proposta está nas mãos do presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos) que a vê com bons olhos. É um processo longo, mas necessário. Fortalecer a representatividade é fortalecer a democracia.