Blog – Formação Política

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Imprudência

Ala que sugere “família em lata” afasta Lula do eleitor Cristão.

Há um detalhe que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva parece relutar em admitir: em 2022, sua vitória não foi sua. Ela refletiu, em grande medida, a rejeição a Jair Bolsonaro. Diríamos que foi, infelizmente, uma escolha entre o ruim e o menos ruim. Mais do que um entusiasmo majoritário, houve uma convergência circunstancial para afastar o então presidente do poder. Lula forjou construir um centro democrático que depois renegou.

O cenário atual, é verdade, não lhe é desfavorável. A economia não atravessa uma crise aguda — ainda que isso esteja longe de significar alívio no bolso do cidadão — e Bolsonaro enfrenta as consequências políticas e jurídicas da tentativa de ruptura institucional. Lula, portanto, larga com vantagem. Porém, procura — e já encontrou, problemas.

O desfile na Marquês de Sapucaí, com homenagem explícita ao presidente já produziu um efeito contrário ao pretendido. Independentemente da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (que certamente será acionado), há um fator político mais sensível: a percepção pública. Para a parcela do eleitorado que votou em Lula sem adesão ideológica o episódio pode reforçar o traço que mais incomoda nesse grupo: a arrogância. 

A iniciativa deveria ter sido contida ainda nas primeiras conversas. Ideias potencialmente danosas precisam ser descartadas no nascedouro. E, por se tratar de uma escola que apenas estrearia no grupo principal, o risco de fracasso era real. O consequente rebaixamento municiou a oposição de elementos vivos para o uso da ironia. Um presente que Lula dá aos seus oponentes em pleno ano eleitoral.

No plano jurídico, a ministra Cármen Lúcia já advertiu tratar-se de “ambiente propício para excessos, abusos e ilícitos”. Pode ser que os advogados do PT apostem na benevolência dos tribunais. Na melhor hipótese, cria-se um flanco desnecessário numa disputa que exige o máximo prudência.

O cálculo político parece ter ignorado o elemento mais volátil da equação: o eleitor que apenas tolera Lula. É uma base frágil, que não se mobiliza por devoção, mas por comparação. Ao tensioná-la, o presidente arrisca transformar vantagem em vulnerabilidade. Em política, imprudências simbólicas costumam custar caro. 

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Erro de cálculo

A bem da democracia, Lula deveria ter recusado homenagem.

Voltemos a 2022. Jair Bolsonaro surgia como forte candidato à reeleição, com uma agenda que muitos viam como ameaça à estabilidade democrática. Diante desse cenário, formou-se uma aliança até então improvável: Lula e Geraldo Alckmin, adversários históricos, uniram-se para enfrentar o bolsonarismo. Alckmin deixou o PSDB — partido que ajudou a construir — para compor a chapa. A vitória veio. 

Mas Lula não venceu por si. Venceu porque parte expressiva do eleitorado queria encerrar o momento Bolsonaro. Venceu também porque contou com a moderação e a credibilidade institucional de Alckmin (PSB), fator decisivo para ampliar sua base eleitoral. De se lembrar que, enquanto vice presidente foi fiel ao cargo, não levando Lula a nenhum problema, senão colaborando na solução.

Avancemos para 2026. Lula sinaliza disposição de disputar novamente a Presidência, apesar das resistências naturais que a idade e o cenário político impõem. Age como se a candidatura fosse um dado consumado. O gesto de associar seu nome a uma escola de samba recém-chegada ao grupo especial do Rio de Janeiro revela confiança — talvez excessiva — e pouco cálculo político. Convém lembrar que o Tribunal Superior Eleitoral deverá estar sob a presidência de Nunes Marques, ministro indicado por Bolsonaro ao Supremo. Haverá turbulências no caminho.

Repete-se um padrão conhecido: Lula invoca a democracia como valor absoluto quando lhe convém, mas não hesita em subordinar alianças e compromissos à conveniência do momento. A história política ensina que soberba e ingratidão costumam ter preço. 

Enquanto isso, no tabuleiro nacional, outros nomes se movimentam. Romeu Zema (Novo) construiu em Minas Gerais uma trajetória improvável: saiu de menos de 5% nas pesquisas para vencer com ampla margem — mais de 70% na primeira vez que foi eleito. A política brasileira é fértil em viradas inesperadas. Talvez Lula não saiba que o bom mineiro costuma comer pelas beiradas

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Afinando as instituições

Cármen Lúcia é cotada para redigir código de conduta do Supremo.

Nossa trajetória democrática é marcada por ciclos de escrita e reescrita institucional que tendem a ruir quando avanços sociais deixam de ser promessa abstrata e passam a interferir na realidade concreta. Em uma sociedade na qual privilégios permanecem concentrados em poucos, períodos de aprofundamento democrático inevitavelmente pressionam essas vantagens. É desse choque que emergem os golpes, as rupturas e as quebras institucionais.

A turbulência atual não surge do acaso. As tentativas de ruptura vêm sendo tensionadas há mais de uma década, sem alcançar — ao menos até agora — seus objetivos práticos. O roteiro é conhecido: 2013, 2016 e o ápice simbólico e material em 8 de janeiro de 2023. O que se observa não é um evento isolado, mas a persistência de um conflito estrutural mal resolvido.

Nesse processo, o Supremo Tribunal Federal exerceu papel central na contenção de ameaças diretas à ordem democrática. Contudo, ao expandir reiteradamente seu raio de atuação para além de suas atribuições constitucionais, passou também a produzir desequilíbrios, tornando-se ele próprio parte do problema institucional que buscava conter.

A iniciativa do ministro Edson Fachin, atual presidente da Corte, de propor um código de conduta para o tribunal, pode representar um ponto de inflexão. Trata-se de um gesto simbólico, mas politicamente relevante: o reconhecimento de que a normalidade institucional depende, antes de tudo, de autocontenção. Alguém precisa dar o primeiro passo.

Somente a partir desse movimento será possível exigir limites ao Congresso Nacional, que vem avançando de forma deliberada sobre atribuições do Poder Executivo — especialmente no controle do orçamento público — sem o devido respaldo institucional ou democrático.

Como afirmou Fachin: “Temos um sistema representativo que precisa recuperar sua capacidade de processar as demandas da sociedade. Temos uma cultura política que ainda não consolidou plenamente os valores republicanos.”

O diagnóstico está feito. A incógnita que permanece é quem terá disposição política e responsabilidade institucional para iniciar o tratamento.

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Todos no mesmo barco

Vorcaro chegou a ser acionista da SAF do Atlético Mineiro.

Quando começaram a aparecer na imprensa os primeiros sinais de que algo andava errado na transação envolvendo a venda de ativos do Banco Master para o Banco de Brasília (BRB), a sensação era de déjà-vu. Tudo indicava que estávamos, mais uma vez, diante de um grande escândalo — daqueles que o Brasil enfrenta de tempos em tempos e que, quando chegam ao limite do insuportável, acabam estourando para depois, ao final, dar-se um jeito de se fazer acabar.

À medida que o caso avança, novas informações vão surgindo e passam a comprometer, inclusive, o governo Lula. Há registros de que Vorcaro, pivô do escândalo, teria frequentado o Palácio do Planalto entre 2023 e 2024. Diante desse cenário, torna-se difícil imaginar que o caso não avance também sobre o Legislativo.

Sempre dá para piorar. O final triste e inacreditável da Lava Jato, em que um representante da Justiça acabou se transformando no vilão da própria história, diz muito sobre como as coisas funcionam “no andar de cima”. A promessa de moralização cedeu lugar ao personalismo, à politização e à erosão institucional. E veja que na Lava Jato as construtoras construíam algo, aqui apenas se especula dinheiro.

É bom lembrar que o que está acontecendo é o reflexo exato de como as coisas se dão neste país. Não tem a ver com a ideia fácil de que o brasileiro é “malandro” ou de que tudo se resolve no jeitinho. Essa leitura serve apenas para desviar o foco. 

Os brasileiros que operam esse sistema não são aqueles que acordam cedo para trabalhar ou que dependem de algum auxílio para garantir um mínimo de dignidade. Ainda assim, é justamente a esses brasileiros que parte da nossa classe média insiste em olhar com desconfiança. 

É essa mesma classe média, consumidora acrítica desses discursos, que acaba sustentando este estado de coisas. Enquanto continuar comprando essa narrativa, seguirá colaborando para que os que de fato espoliam o país continuem a fazê-lo — incólumes, no conforto de um barco de luxo. 

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Ministros são servidores

Decisões monocráticas desafiam credibilidade do STF.

A liquidação do Banco Master tem exposto a urgência de avanços institucionais que o Estado brasileiro insiste em adiar. O desconforto gerado pelos desdobramentos do episódio — e por suas conexões com ministros do Supremo Tribunal Federal — não decorre apenas do conteúdo das denúncias, mas da forma como o poder tem sido exercido. 

O Supremo Tribunal Federal foi concebido para decidir de maneira colegiada. Decisões monocráticas são exceções, justificáveis apenas em situações de urgência, e devem ser rapidamente submetidas ao crivo do plenário. Quando essa exceção se transforma em prática recorrente, o tribunal deixa de operar segundo sua lógica institucional e passa a depender excessivamente da vontade individual de seus membros. 

A isso se somam condutas que, embora não necessariamente ilegais, são politicamente imprudentes e eticamente questionáveis: a atuação de familiares em casos sensíveis, relações indevidas com partes interessadas e até deslocamentos recreativos realizados em aeronaves privadas de personagens diretamente envolvidos no litígio. Em qualquer democracia madura, tais comportamentos seriam, no mínimo, objeto de escrutínio rigoroso. 

Não é irrelevante, portanto, que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, tenha interrompido suas férias para tratar da elaboração de um código de conduta para a Corte. A iniciativa reconhece algo essencial: ministros do Supremo não são figuras acima da República. São servidores públicos investidos de enorme poder — e, por isso mesmo, submetidos a deveres ainda mais rigorosos. 

A autoridade do STF não se sustenta apenas na Constituição, mas na confiança pública. Preservá-la exige autocontenção, transparência e respeito às normas que regem a vida republicana. Afinal, o que mantém ministros em seus cargos não é o prestígio pessoal, mas aquilo que juraram proteger: a democracia. 

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Ainda há tempo

Flávio é o único nome em quem Jair Bolsonaro confia.

Embora o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), apresente desempenho superior em cenários de segundo turno, é Flávio Bolsonaro (PL) quem concentra, até aqui, as intenções de voto no campo da direita, insinuando consolidar-se como seu principal nome na disputa contra Lula (PT). 

Esse dado impõe uma reflexão incontornável. A direita precisa se organizar — e, sobretudo, se definir. A fragmentação, a hesitação ou a aposta em projetos personalistas podem resultar, mais uma vez, na entrega do governo a Lula da Silva, que, aos 80 anos, poderá comandar o país pela quarta vez. Seriam dezesseis anos de poder direto. Um ciclo longo o suficiente para que promessas se confundam com legado — ainda que este seja, em muitos aspectos, mais retórico do que estrutural. 

Lula costuma se vangloriar dos avanços sociais de seus governos. No entanto, o que se viu foi mais distribuição de benefícios do que transformação profunda. Ele não “ensinou a pescar”, conforme prometido; preferiu o mais fácil: continuou “dando o peixe”. Sim, houve algum alívio, mas não ruptura com as causas estruturais da desigualdade.

Um pensamento social legítimo defende que todos larguem da mesma linha na “corrida da vida”. Isso exigiria, desde o início, um investimento firme em uma escola pública universal, de qualidade e igual para todos. Não foi o que ocorreu. Seus ministros da Educação jamais enfrentaram esse desafio de maneira decidida. 

Um dia, quando finalmente deixar o poder, Lula não entregará um país que superou a pobreza estrutural, mas o mesmo país que encontrou ao chegar pela primeira vez — dividido sob a lógica do “nós contra eles”, que ele próprio ajudou a consolidar. 

É verdade que Michel Temer tentou, em determinado momento, articular uma direita menos radical, capaz de construir uma alternativa de centro, institucional e pragmática. A ideia é válida e o ex-presidente deveria se empenhar nela.

Tarcísio parece estar medindo os efeitos de uma investida ao cargo. Sua candidatura ao menos ofereceria uma ampliação do debate para além do Lula x Bolsonaro. O país merece mais que isso. Ainda há tempo. 

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Os riscos do personalismo

Tratamento conferido ao Banco Master em sua liquidação gera suspeitas.

Os exemplos dos problemas que afloram quando o personalismo ultrapassa a sobriedade institucional estão aí, cada vez mais claros e visíveis, porém combatidos insistentemente pela sonoridade das redes sociais, potencializada pela força das fake news. 

No Brasil, o episódio envolvendo o Banco Master revela mais uma vez como a fragilização das regras e a tentativa de contorná-las por atalhos informais cobram um preço elevado. Quando a confiança no sistema financeiro é colocada em xeque, não é apenas uma instituição privada que se abala, mas todo o arcabouço que sustenta a previsibilidade econômica. O mercado reage, os investidores recuam, o cidadão comum paga a conta. Não há solução duradoura fora do fortalecimento das normas, da supervisão técnica e da atuação firme dos órgãos reguladores. 

Esse padrão não é exclusividade nacional. Em escala global, a política também sofre os efeitos corrosivos do culto à personalidade. O comportamento de Donald Trump, marcado pela constante tentativa de submeter instituições ao próprio ego, expõe o risco de se confundir liderança com vontade pessoal. Quando o governante se vê acima das leis, da Justiça ou da imprensa, o resultado é a erosão da confiança pública e o enfraquecimento do pacto democrático. 

O fio que conecta esses episódios é claro: instituições existem justamente para limitar excessos, conter impulsos e garantir que decisões relevantes não dependam do humor, da vaidade ou da conveniência de indivíduos. Elas são, por definição, mais lentas, mais técnicas e menos ruidosas do que as redes sociais — e exatamente por isso mais confiáveis. 

A democracia não é um sistema de aplausos imediatos, nem de verdades fabricadas em tempo real. Ela se sustenta no contraditório, na fiscalização, na responsabilidade e na impessoalidade. Sempre que esses pilares são atacados em nome de soluções fáceis ou líderes providenciais, o custo aparece mais cedo ou mais tarde. 

Num tempo em que o barulho parece valer mais que a razão, reafirmar a voz das instituições não é conservadorismo, é prudência. Sem elas, resta apenas o improviso — e a história já mostrou, inúmeras vezes, como esse caminho costuma terminar. 

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Ode à Democracia

Voto deve ser escolhido com responsabilidade.

O calendário mudou e a nossa Democracia sobreviveu. Passamos recentemente por uma tentativa de golpe de Estado cujo objetivo maior não deixou nenhuma dúvida: romper (novamente) com o regime democrático. Isto se deu diante do resultado que as urnas apresentaram em 2022. 

Muito bem, para os insatisfeitos, a via de conquista aos cargos do Executivo e do Legislativo no país está novamente aberta. As eleições são o momento em que o povo escrutina seus representantes; portanto, não se trata apenas de “votar”, mas de saber exatamente o que se está fazendo ao votar. 

Se os postos do Executivo são mais visíveis — escolheremos novos governadores de Estado e o presidente da República —, não menos importante é o voto para o Legislativo. São os Deputados (estaduais e federais), além dos Senadores, que efetivamente direcionam a política do país. Melhor dizendo: o Executivo tenta conduzir, mas depende do Legislativo para avançar. 

Quanto ao Judiciário, em especial o STF, é justamente por estarmos vivendo sob um regime de liberdades que seus limites estão sendo testados. Convém lembrar que todos os onze ministros que lá estão um dia passaram pela aprovação do Senado e foram deferidos. Ademais, existem meios legais para coibir abusos — que esses meios sejam utilizados. 

O que não existe é a possibilidade de pressionar o Judiciário quando as garantias institucionais não estão vigentes e quando seus membros se encontram alinhados à ditadura de turno. Não podemos jamais esquecer isso, tampouco renunciar a essa consciência. 

Sim, em um ambiente democrático os avanços são custosos e difíceis, mas, sem ele, nosso país continuará seu eterno movimento de vai e vem ao longo da história. Basta de atalhos. A trilha é espinhosa, mas somente ela nos conduzirá a uma sociedade mais justa. Pensemos nisto ao votar.

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IPVA – um imposto incoerente

Governo de SP vai isentar de IPVA motos com até 180 cilindradas.

O IPVA, tal como cobrado no Brasil, tornou-se um retrato claro das incoerências do nosso sistema tributário. Em vez de seguir critérios consistentes de justiça fiscal e voltado para objetivos de longo prazo, o imposto (que é estadual) vem sendo moldado por exceções pontuais, desiguais e, muitas vezes, pouco racionais. 

Em vários estados, veículos com mais de 20 anos de fabricação já são isentos do IPVA — prática agora consolidada em nível constitucional. A lógica seria a de que carros antigos têm baixo valor de mercado e, em geral, pertencem a famílias de menor renda. Mas a isenção baseada apenas na idade do veículo é um critério grosseiro, que ignora a real capacidade contributiva do proprietário e gera distorções entre estados. 

Na outra ponta, o governo oferece vantagens ao setor automotivo, atualmente configurado através do programa Rota 2030. Ora, mais lógico seria isentar do IPVA os veículos “do ano”, ou seja: em 2026 veículos 2026 estariam isentos.

Isto incentivaria a compra de veículos novos e desistimularia o uso de carros poluentes e livraria o governo de conceder mais insentivos à indústria. Mas, para tanto, o transporte público deveria melhorar — e muito.

Agora mais uma novidade criativa: o estado de São Paulo decidiu isentar motocicletas de baixa potência do IPVA a partir de 2026, sob o argumento de aliviar o custo para trabalhadores que dependem da moto para se locomover ou trabalhar.

A intenção é válida, mas a medida escancara o problema de que o benefício alcança indistintamente quem depende da moto para sobreviver e quem a utiliza apenas por conveniência ou lazer. 

Aliás, quem exerce atividade remunerada, pode (e deve) pagar impostos. Sem levar em conta que motos tem se tornado um problema de segurança pública, seja pelos inúmeros acidentes que acontecem, seja porque estes veículos são os preferidos para criminosos praticarem transgressões.

O resultado é um sistema fragmentado, em que o IPVA deixa de cumprir qualquer função redistributiva clara. Isenções surgem sem um desenho tributário coerente, enquanto proprietários de veículos populares mais novos — muitas vezes financiados — continuam arcando com uma carga pesada. 

O debate que falta não é sobre conceder ou não isenções, mas sobre como tributar com justiça. Quando o critério é o populismo, a disfuncionalidade e a incoerência restam evidentes.

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Uma cartilha para o Supremo

Ministro Fachin quer implantar um Código de conduta no Supremo.

A maneira como alguns ministros do Supremo — não todos — tem tratado suas próprias prerrogativas não condiz com o que se espera de uma corte maior digna do nome. É vergonhosa! 

E o fazem sob a concordância — ao menos ficta — de seus pares. Tomam decisões monocráticas em um órgão que é, por excelência, coletivo. E as decisões passam a valer sem qualquer questionamento, por mais absurdas que sejam. Não se pode deixar de vislumbrar aí um suposto jogo que mancha a imagem da Casa. 

Também voam de carona em jatinhos particulares e admitem que o escritório de parentes seja requisitado por grandes clientes cujas causas frequentam aquela Corte.

O atual presidente do STF, Ministro Edson Fachin tem se empenhado em implantar um código de conduta que coloque um mínimo de freio na situação, mas tem sido sumariamente ignorado. 

O problema disto é que aquele órgão que teve o mérito de defender a democracia há pouco, passa a ser um dos pivôs para novos ataques que a mesma democracia possa vir a sofrer. Perde-se em credibilidade.

O STF deve ser um lugar insuspeito. Ao pretender aproveitar-se até o último sumo do fruto que o poder lhes oferece, Ministros deixam de lado o espírito republicano, o que se converte em riscos para a estabilidade institucional do país. 

Tudo tem um preço. Quando o fio finalmente se romper, quem arcará com o ônus será, mais uma vez, o povo brasileiro.