Blog – Formação Política

Discute-se muito a arrecadação enquanto o destino daquilo que é duramente pago pelo contribuinte é despendido em regalias e privilégios.

Levantamento divulgado pelo próprio Tesouro Nacional aponta que em 2022 foram pagos entre salário e contribuições sociais mais de 109 bilhões de reais para sustentar o funcionalismo vinculado à Justiça brasileira. É muito dinheiro!

Outro absurdo: o Fundo Eleitoral, valor destinado a custear as campanhas eleitorais para as prefeituras e câmaras de vereadores deste ano, teve um generoso acréscimo de 150% em relação ao último pleito municipal, passando dos dois bilhões de 2020 para 4,9 bilhões.

Ora, os críticos lembram que eleições para prefeitura não necessitam de tanto dinheiro porque, por óbvio, são desnecessários os deslocamentos, que costumam encarecer uma campanha eleitoral.

O que se percebe é que, enquanto o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) se esforça para reduzir o déficit fiscal, levando a cabo um conjunto de medidas destinadas a recuperar a base fiscal do Brasil, Legislativo e Judiciário parecem viver em outra realidade. 

Entre as principais ações de Haddad está o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Programa Litígio Zero, que visa incentivar a regularização de débitos fiscais com descontos significativos. Além disso, foram realizadas mudanças no Carf, buscando uma gestão mais eficiente dos recursos fiscais e reduzindo a litigiosidade – um golpe branco mas, com um objetivo nobre.

Paralelamente, o Ministério da Economia tem trabalhado para atingir a meta de um déficit fiscal zero em 2024. Essa meta, além de ser uma exigência legal, foi tratada pelo ministro como uma questão programática de sua gestão. Para alcançá-la, foram feitas novas estimativas da receita e despesa, visando uma redução significativa do déficit primário. Mas, diante do que se vê na prática, nada disto tem valor.

Esses esforços do ministro da Fazenda refletem a complexidade de gerenciar as finanças públicas em um período de desafios econômicos e demandas políticas. A alocação de um fundo eleitoral substancial, enquanto se busca a recuperação fiscal, ilustra as tensões inerentes ao planejamento orçamentário em um ambiente político dinâmico e nem sempre comprometido com os mesmos resultados.

Nem todos remam para o mesmo lado. O próprio presidente da República é conhecido por sua despreocupação com as metas fiscais. Por estas e outras se estuda tanto o Brasil: gente pobre e simples sustentando uma casta ciosa na manutenção de privilégios.

É preciso rever o custo do estado brasileiro. Leis esdrúxulas permitem privilégios e os piores exemplos vem de onde deveria se esperar retidão moral.

Optar pela melhor utilização dos recursos é um dilema que atinge desde o homem em sua individualidade até toda uma sociedade. O cidadão, ao receber o seu salário deve dar ao seu rendimento o melhor destino possível. 

Assim também acontece com o governo. O problema é que por se tratar de algo difuso, muitos servidores públicos não têm o alcance dessa situação – ou, se tem, não se preocupam com isso. Agarram-se aos benefícios, despreocupados com o resultado final. O senso comum leva à solução comum: faz-se uma reforma administrativa.

Mas há um outro tabu que precisa ser desmistificado. Dizer que o funcionário público comum ganha muito e que ele trabalha pouco é repisar um mantra não necessariamente verdadeiro.

O que existe é uma casta de super funcionários públicos, esses sim beneficiários de privilégios que beiram o inconcebível. Nisso, o Poder Judiciário, incluindo aí o braço do Ministério Público, é pródigo – o problema é que é dali que deveriam vir os melhores exemplos.

Casos como os noticiados logo no início deste ano demonstram o tamanho do problema. A remuneração média de procuradores e promotores no estado de Santa Catarina, no mês de outubro passado, foi de mais de 100 mil reais. Benefícios e penduricalhos podem levar o valor para mais de 200 mil. Os órgãos se defendem dizendo que as remunerações estão previstas em lei – e estão!

Veio à tona também o caso de uma juíza que havia sido aposentada compulsoriamente em 2010, suspeita de participar em um esquema que teria desviado recursos do TJMT. O STF anulou parte das sanções. Esta juíza foi reintegrada e, agora em 2023 foi elevada ao cargo de desembargadora, cargo que ocupou por 73 dias para se aposentar nessa condição, com todos os benefícios de uma desembargadora aposentada. 

E não se pode dizer que ela andou fora da norma – se acusada, reverteu as penalidades. Foi promovida por ser a juíza mais antiga em atividade naquele Tribunal, conforme prevê a Lei Orgânica da Magistratura. Aposentou-se dentro do que prevê a Lei. Falar o quê?

Tem ainda o caso da desembargadora do TJMS que foi aposentada compulsoriamente por tentar soltar o filho, preso por tráfico de drogas. Ela recebeu em 2023, segundo noticiado,  quase 1 milhão de reais dos cofres públicos. Tudo com o respaldo da lei.

Ora, então são as leis que não estão condizentes com a realidade!

No momento em que o presidente da Câmara dos Deputados pretende avançar uma reforma administrativa, que anda parada no Congresso, seria mais produtivo se pensar no porquê tantos benefícios a uns poucos privilegiados. 

É ali que a torneira joga muita água fora enquanto há um povo sedento pelas garantias sociais que estão no papel, mas longe da realidade.

A maturidade democrática será o fruto que o cidadão irá colher ao optar por defender o regime. Uma democracia plena é uma construção, não uma invenção.

Somente o tempo pode completar o trabalho de implantar uma democracia com qualidade. Nenhum país que vive sob uma democracia plena inaugurou-se assim — imaginou-se assim. Ela foi uma opção que durante um longo tempo foi mantida, apesar das instabilidades.

Ao optar pelo regime democrático quando da fundação da atual república, na Constituição de 1988, o cidadão brasileiro assumiu o compromisso de manter o sistema, mesmo diante das tentações do caminho. O regime vai se aperfeiçoando e se tornando mais resiliente às intempéries.

Desta maneira, o nosso sistema partidário vem sendo paulatinamente reformado de modo a se tornar menos caótico. Menos partidos significa mais transparência.

Já as eleições que definirão os novos mandatários municipais e vereadores deste ano trazem uma novidade que representa uma importante evolução democrática.

Haverá na cédula eleitoral uma consulta popular sobre algumas questões das cidades. Significa dizer que o eleitor poderá decidir sobre alguns assuntos práticos do município. É bem verdade que vale mais pelo caráter simbólico — mas introduz no cidadão o sentimento que seu voto decide o seu futuro.

As questões que estarão na cédula deverão ser aprovadas pelas Câmaras Municipais, fato que pode levar mais cidadãos a comparecer à “casa do povo” para debater sobre elas.

Outros ajustes também estão presentes nestas eleições, como um limite menor ao registro de candidaturas ao cargo de vereador ou como a que veda candidaturas a prefeito de mais de um candidato dentro de uma mesma federação partidária. Mas a consulta popular é a que mais nos aproxima de uma democracia plena.

Demonstra que, apesar de tudo e de todas as forças contrárias, nosso regime caminha. Envolver o cidadão no debate das práticas cotidianas da tomada de decisões do município é, sem dúvidas, uma evolução.

O dia 8 de janeiro é uma data a se comemorar — foi o momento em que o Brasil optou pela preservação do regime democrático ao retrocesso institucional.

A história política brasileira é recortada por experiências democráticas subitamente interrompidas por momentos autoritários. É muito simples compreender o porquê. Nossas elites insistem em não repartir riquezas e agarram-se a privilégios. Criamos assim um contingente enorme de empobrecidos que, por óbvio, irão depositar seus votos em favor daqueles que se apresentam como progressistas.

Como a democracia pressupõe igualdade — ao menos diante da urna — chega um momento em que se faz necessário romper com o ciclo para se conseguir — pela força — fazer prevalecer o conservadorismo. O problema é que, por aqui, conservadorismo significa manter os pobres em sua eterna condição de miserabilidade.

O acontecido há exatos um ano foi outro momento destes. A ideia era a de se derrubar o regime, fazer Jair Bolsonaro retornar triunfante dos USA e implantar um regime em que o Parlamento, quando sobrevivente, nada mais é do que órgão meramente figurativo, assim como o Supremo. Estaríamos hoje comemorando o primeiro aniversário da “revolução”.

Ora, basta de retrocessos. Nossas elites precisam compreender que o povo brasileiro prefere o regime democrático e que, com a democracia, vai fazer valer seus direitos. Todos aqueles que trabalham devem ser beneficiados pelas riquezas que nosso país possui.

Esse benefício virá através de serviços. Boa educação, boa saúde e segurança pública. Nosso povo precisa ter orgulho de ser brasileiro.

Que a Justiça seja feita àqueles que tentaram derrubar a República e que nossas elites aprendam que aliar-se ao seu povo brasileiro é melhor do que se entregar aos grandes esquemas internacionais. Que nossas instituições se fortaleçam.

O caminho é longo, mas não podemos mais nos enganar. A democracia é a solução.

O Parlamento precisa se concentrar na regulamentação dos tributos sobre o consumo. O Executivo deve encaminhar logo proposta que complete a Reforma Tributária.

O Congresso brasileiro tem seis meses para regulamentar a Emenda Constitucional de n.º 132, que reformou o sistema de tributos sobre o consumo no país. Desta maneira, tem muito trabalho pela frente já que são muitos os interesses em jogo e ali é o locus dessas discussões.

Seria pedir muito, que deputados e senadores não se preocupassem tanto com as eleições municipais, mas isso é impossível. Em um país com o sistema político tão pulverizado como o nosso, garantir que o mandatário municipal seja um aliado é fundamental.

Mas nossos representantes no nível nacional devem se lembrar de que suas funções se limitam aos espaços de Brasília. Eles nos devem uma resposta honesta. Cabe a eles nos entregar o trabalho pelo qual foram convocados. Têm uma grande missão em suas mãos.

Quanto ao Executivo, esse deve encaminhar com urgência sua proposta de alteração nas regras sobre o imposto de renda — até porque, será a partir dessas regras que as alíquotas do IVA serão melhor definidas. O imposto sobre a renda é o grande gargalo que precisa ser enfrentado para tornar nosso sistema menos injusto.

Sobra ainda as discussões a respeito da tributação sobre a propriedade. Nossa Constituição fala em tributar as grandes fortunas, mas, até hoje, passados mais de trinta e cinco anos, permanece letra morta.

A Reforma Tributária é um todo. O que conseguimos até agora é uma emenda à constituição que manda regulamentar um novo sistema de tributação sobre o consumo. Há muito a ser feito.

Nossos políticos têm um ano cheio de trabalho pela frente. Quando empossados, juraram cumprir suas atribuições. Que o façam.

É preciso criar alguma barreira que impeça os abusos que são cometidos pelos poderes enquanto a população está distraída com os festejos de fim do ano.

As festividades de fim de ano tornaram-se um momento de profunda liberdade para os poderes abusarem de suas atribuições. E o pior é que a prática tem sido utilizada inclusive por quem deveria dar bons exemplos à sociedade: o Judiciário.

O Legislativo é pródigo no assunto. Exemplos emergem de todas as esferas. Para ficar no mais saliente, basta dizer que o fundão eleitoral teve um aumento significativo em seu valor. Para 2024, os partidos políticos irão abocanhar quase 5 bilhões de reais dos cofres públicos para fazer campanha eleitoral. Por outro lado, retiraram praticamente o mesmo valor do programa “Minha casa, minha vida”. Isso sim, é transferência de renda!

O fato está estampado nos jornais, mas quase ninguém se importa. Estaríamos todos anestesiados pelas festividades? Nossos mandatários apostam que sim.

Tanto que o momento encorajou o Ministro do Supremo, Dias Toffoli a suspender a multa assumida pela J & F, no valor de R$10,3 bilhões. Fala-se em bilhões como se nada fosse, em um país que ainda possui parte da população em estado de insegurança alimentar.

Fatos como estes justificam a investida do Senado sobre o STF, procurando regular a possibilidade das decisões monocráticas dos ministros que ali atuam. De se lembrar que aquele órgão, o Supremo, tem natureza colegiada.

Retornando ao Legislativo, percebe-se que a prática não é aplicada apenas em Brasília.

Uma das maiores cidades do mundo, São Paulo, acaba de aprovar um plano diretor no qual todos os estudos e debates promovidos em audiência públicas foram deixados de lado. Um desrespeito com o trabalho de profissionais especialistas e com a participação da população e das organizações civis que ajudaram a preparar a proposta.

Um substitutivo foi aprovado de última hora, cujo teor vai contra qualquer política urbana que se preocupe com a nova realidade climática do planeta. É evidente que a fatura virá.

Talvez se o ex-ministro Ricardo Salles tivesse proferido a célebre frase que marcou sua passagem pela Explanada em 22 de dezembro, e não oito meses antes, a repercussão teria sido outra — ou seja, nenhuma.

Portanto, na falta de discernimento, que haja bloqueios. Precisamos regular melhor nossas instituições porque, é sob o abuso delas que se abrem as sendas por onde o golpismo costuma trafegar.